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Responsabilidade do Presidente da República Atentar contra (Livre…
Responsabilidade do Presidente da República
Atentar contra
Constituição Federal
Existência da União
Livre exercício
Legislativo
Judiciário
MP
Unidades da Federação
Exercício dos direitos
Políticos
Individuais
Sociais
Segurança interna do país
Probidade na administração
Lei orçamentária
Cumprimento
Leis
Decisões Judiciais
Admitir acusação
2/3 da Câmara
Responsabilidade
Senado
Comum
STF
Suspenso
Comuns - STF receber
Responsabilidade - Instauração no Senado
180 dias
Cessa o afastamento
Sem prejuízo do processo
Prisão somente com condenação - comuns
"na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."