Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
SURSIS PROCESSUAL: 9.099 (REQUISITOS (2) acusado não pode estar sendo…
SURSIS PROCESSUAL: 9.099
REQUISITOS
-
-
-
-
5) culpabilidade, antecedentes, circunstâncias etc devem autorizar a concessão do benefício - requisitos do sursis penal
-
presentes os requisitos o MP, quando oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo de 2 a 4 anos
ACEITE
o juiz, ao receber a denúncia, poderá suspender o processo
ao suspender, submete o acusado a período de prova
-
-
-
REVOGAÇÃO
-
OBRIGATÓRIO 2) se o beneficiário não efetuar a reparação do dano, sem justo motivo
-
é uma das condições a reparação do dano causado, salvo impossibilidade de fazê-lo
-
dessa vez a lei não foi omissa quanto à contravenção, ela revoga o sursis assim como o crime
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
