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Imunidades (Tratadas como isenção pela CF/88 (ICMS não incidindo…

- - - - Requisitos
        
        Constituída como pessoa jurídica
        
        Destinação de patrimônio a entidades sem fins lucrativos ou públicas na extinção
- - - - Limitação legal que impede que o tributo nasça ou surja de modo mitigado
- - - - Considera o bem objeto de comercialização
      - Imunidade cultural
    - - Considera a pessoa e o bem
      - Imunidade do ITR sobre pequenas glebas rurais quando explorada por proprietário que não possua outro imóvel
    - - Considera a pessas
      - Ex.: imunidade recíproca
  - - - Decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo
      - Existiriam mesmo sem previsão constitucional
    - - Só existem por estarem previstas na Constituição
      - Sempre explícitas
  - - - Expressas no texto constitucional
    - - Decorrem dos princípios coonstitucionais
      - Não existem exemplos
  - - - Necessidade de regulamentação para ter efeito
      - Normas de eficácia limitada
    - - Não há necessidade de edição de lei
      - Produzem efeitos imediatamente
  - - - Alcançam vários tributos
      - Todas as imunidades da CF/88
    - - Alcançam apenas certos tributos
      - Atinge apenas o ente competente do tributo específico
- - - - Contribuinte de fato = contribuinte de direito
    - - SEM prestadoras de serviços de saúde com capital majoritariamente estatal
      - OAB
    - - Caixa de assistência dos advogados
      - Petrobrás, mesmo com monopólio
      - Atividade delegada com intuito lucrativo
      - Atividades com pagamento de tarifas
      - Contribuinte de fato
  - - - Normas de funcionamento estabelecidas em lei
      - Requisitos
        
        Não distribuírem patrimônio ou renda
        
        Aplicarem integralmente no país os recursos na manutenção de objetivos
        
        Manterem escrituração de receitas e despesas
    - - Imóveis alugados
      - ISS de estacionamentos vinculados
      - Renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão
      - Imóveis utilizados como residência de membros
      - Imóvel vago ou sem edificação
      - ICMS de bens vendidos por entidades de assistência
      - Aquisições de produtos para integrar patrimônio de beneficentes
      - II e IPI de bens utilizados na prestação de serviços
      - Entidades de previdência privada quando não houver contribuição dos beneficiários e patrocinadores públicos
  - - - IOF de operações financeiras das empresas
      - Tinta para impressão de jornais
      - Prestação de serviços de composição gráfica ou de impressão onerosos a terceiros
      - Serviços de distribuição dos jornais e periódicos
    - - Não alcança IR, ISS, IOF
    - - Filmes e papeis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos
      - Insumos assimiláveis ao papel
      - Apostilas
      - Anúncios e publicidade em listas telefônicas gratuitas
      - Álbum de figurinhas
  - - - Obras musicais ou literomusiciais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros
      - Engloba suportes musicais ou arquivos digitais
      - Não inclui etapa de replicação industrial de mídias óticas