Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
JECRIM (MENOR POTENCIAL OFENSIVO (objetivo = reparação dos danos sofridos…
JECRIM
MENOR POTENCIAL OFENSIVO
objetivo = reparação dos danos sofridos pela vítima + aplicação de penas não privativas de liberdade
reunião de processos por conexão/continência em outros juízos = ainda sim deve ser observar a transação penal e a composição de danos civis
-
-
-
INTIMAÇÃO
pessoa jurídica = entrega na recepção ou por oficial de justiça independente de mandado ou carte precatória
da intimação ou citação constará a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado (se não o fizer será nomeado defensor público)
pessoa física = correspondência, aviso de recebimento
-
-
-
-
-
-
