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04 - ESTATUTO GERAL DAS GMs (PRERROGATIVAS (CARGOS (EM COMISSÃO (COMPOSTO…
04 - ESTATUTO GERAL DAS GMs
CONTROLE
INTERNO
CORREGEDORIA
COM EFETIVO MAIOR QUE 50 SERVIDORES
AS QUE UTILIZAM ARMA DE FOGO
OBJETIVO
APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES
EXTERNO
OUVIDORIA
COM QUALQUER EFETIVO
OBJETIVO
RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS
PRERROGATIVAS
CARGOS
EM COMISSÃO
COMPOSTO POR MEMBROS DO QUADRO
DEVE SER OBSERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE MULHERES NOS CARGOS
GARANTIDA PROGRESSÃO EM TODOS OS NÍVEIS
PORTE DE ARMA AUTORIZADO
NÚMERO FORNECIDO PELA ANATEL ( 153 )
RECOLHIMENTO A CELA SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS, ANTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA
VEDADO
DENOMINAÇÕES IDÊNTICAS ÀS DAS FORÇAS ARMADAS
PADRONIZAÇÃO
UNIFORMES E EQUIPAMENTOS, PREFERENCIALMENTE NA COR AZUL MARINHO