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SURSIS PENAL: CP (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (suspensão da execução da…
SURSIS PENAL: CP
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REQUISITOS
2) as circunstâncias, culpabilidade, conduta social etc devem autorizar a concessão
3) não pode ser cabível a substituição por restritiva de direitos - porque necessariamente precisa ser privativa de liberdade
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a anterior condenação em pena de multa não impede a concessão do benefício - MESMO QUE SEJA REINCIDENTE EM DOLOSO, SE A PENA FOR SÓ MULTA PODE TER SURSIS
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