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CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA - CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA…

- - - - da exploração de atividades econômicas - agropecuária, industrial e de serviços
      - provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes - transferências correntes
      - da exploração de seu patrimônio - patrimonial
      - demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores - outras receitas correntes
      - oriundas do poder impositivo do Estado - tributária e de contribuições
      - :star: TRIBUTA CON PAIS TRANS OU!
      - :warning: Em regra, provocam efeito positivo no PL!
    - - conversão, em espécie, de bens e direitos
      - provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas
      - recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital
      - superávit do orçamento corrente
      - :warning: Em geral, são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público (não afetam o PL)!
      - :star: OPERA ALI AMOR TRANS OU!
      - Art. 11. Lei 4.320/64. O superávit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém NÃO constituirá item de receita orçamentária (evitar a dupla contagem)
      - :warning: O SOC é receita de capital, porém NÃO é receita orçamentária!
    - - 8. RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
      - receitas oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do ORÇAMENTO FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL de uma MESMA ESFERA de governo
      - 7. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
      - "ingressos intraorçamentários"
      - :warning: O elemento motivador da criação dessas receitas foi a inclusão, na PI STN/SOF 163, de 4 de maio de 2001, da modalidade de aplicação "91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos OF e OSS"
      - :warning: NÃO inclui o Orçamento de Investimento das Estatais!
      - :warning: As classificações incluídas NÃO constituem novas categorias econômicas de receita, mas sim meras especificações das categorias corrente e de capital
      - evita a dupla contagem de tais receitas
      - não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos
  - - - Imposto - é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
      - Taxa - tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; não pode ter BC própria de impostos
      - Art. 9. Lei 4.320/64. Tributo é toda receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades
      - Contribuição de Melhoria - é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado :warning: as demais contribuições integram outra origem
      - Art. 3. CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
      - :warning: as multas de impostos classificam-se, segundo a nova classificação, como receita tributária, identificadas pelo tipo
    - - No âmbito dos Municípios e do DF, há ainda a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública)
      - :warning: As Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas têm sua arrecadação vinculada às entidades que a instituíram; NÃO TRANSITAM PELO ORÇAMENTO DA UNIÃO (ex: OAB, CREA, CRM)
      - Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional - destinadas a entidades do Sistema "S"
      - Contribuições Econômicas - CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; ex: CIDE-Combustíveis)
      - Contribuições Sociais - custeio da seguridade social (previdência social, saúde e assistência social)
    - - Valores Mobiliários - Juros e Correções Monetárias associados a aplicações do ente público, Dividendos e Participações (ex: Juros de Títulos de Renda, JSCP)
      - Exploração de Recursos Naturais - Compensações Financeiras e Royalties
      - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação; Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos
      - Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença - de Transporte, de Infraestrutura e de Telecomunicações
      - ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes
      - Exploração do Patrimônio Intangível - Direito de Uso da Imagem e de Reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial
      - Cessão de Direitos - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos
      - :question: LAUDÊMIO - enfiteuse (aforamento): no contrato de enfiteuse temos o "senhorio direto", proprietário, e o "enfiteuta" (ou "foreiro"), este pessoa que adquiriu o domínio útil do imóvel e se obrigou a pagar uma pensão anual (foro) àquele; prazo perpétuo; o enfiteuta pode alienar o domínio útil do imóvel; o senhorio direto conserva outra parte para si do imóvel, denominada domínio direto; domínio útil + domínio direto = domínio pleno; para o enfiteuta alienar o seu domínio útil deverá primeiramente consultar o senhorio direto, pois este tem preferência na compra, se o senhorio declina no seu direito de preferência: obrigação do enfiteuta de pagar o LAUDÊMIO (devido somente nas transações onerosas); os foreiros ou ocupantes de imóvel da União com renda familiar inferior ou igual a 5 salários mínimos podem requerer a isenção do pagamento; origem em relação contratual
    - - decorre da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias
    - - provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público
    - - proveniente da prestação de serviços
      - :warning: o recebimento de juros associados aos empréstimos concedidos é receita de serviço, pois tais juros são a remuneração do capital
    - - é o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes
    - - outras origens não classificáveis nas anteriores
      - ex: multas administrativas, contratuais e judiciais; indenizações, restituições e ressarcimentos