Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
10 - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ESPÉCIES (PENA (DOLOSA (MULTA DE 3 À 20…
10 - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ESPÉCIES
PENA
DOLOSA
MULTA DE 3 À 20 SALÁRIOS, SE REINCIDÊNCIA, FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO
INFRAÇÃO
VENDER OU LOCAR FITA EM DESACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO
PENA
DOLOSA
MULTA DE 3 À 20 SALÁRIOS, SE REINCIDÊNCIA, FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO POR 15 DIAS
INFRAÇÃO
DEIXAR DE OBSERVAR A LEI PARA O ACESSO DE CRIADO AOS LOCAIS DE DIVERÇÃO
INFRAÇÃO
EXIBIR A CRIADO MESMO COM CLASSIFICAÇÃO INADEQUADA PARA O MESMO
PENA
DOLOSA
MULTA DE 20 À 100 SALÁRIOS, SE REINCIDÊNCIA, SUSPENSÃO DO ESPETÁCULO
INFRAÇÃO
TRANSMITIR NA TV OU EM RÁDIO O ESPETÁCULO SEM INFORMAR A FAIXA ETÁRIA
PENA
DOLOSA
MULTA DE 20 À 100 SALÁRIOS, SE REINCIDÊNCIA O DOBRO