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09 - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ESPÉCIES (PENA (DOLOSA (MULTA DE 3 À 20…
09 - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ESPÉCIES
PENA
DOLOSA
MULTA DE 3 À 20 SALÁRIOS, SE REINCIDÊNCIA O DOBRO
INFRAÇÃO
DEIXAR DE COMUNICAR MAUS-TRATOS CONTRA CRIADO
INFRAÇÃO
DIVULGAR NOME, ATO OU DOCUMENTO RELATIVO A CRIADO CONTENDO SEU ATO INFRACIONAL
PENA
DOLOSA
MULTA
REINCIDÊNCIA
MULTA E FECHAMENTO POR 15 DIAS
EM MENOS DE 30 DIAS, FECHAMENTO DEFINITIVO
INFRAÇÃO
HOSPEDAR CRIADO DESACOMPANHADO DOS PAIS OU SEM AUTORIZAÇÃO
PENA
DOLOSA
MULTA DE 3 À 20 SALÁRIOS, SE REINCIDÊNCIA O DOBRO
INFRAÇÃO
ANUNCIAR O ESPETÁCULO SEM INFORMAR A FAIXA ETÁRIA
INFRAÇÃO
DEIXAR O ESPETÁCULO DE INFORMAR FAIXA ETÁRIA