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07 - CRIMES (ESPÉCIES (PENA (DOLOSA (RECLUSÃO DE 2 À 6 ANOS E MULTA)),…
07 - CRIMES
ESPÉCIES
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INFRAÇÃO
SUBTRAIR CRIANÇA DE QUEM POSSUI SUA GUARDA, COM FIM DE COLOCA-LA EM LAR SUBSTITUTO
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INFRAÇÃO
ENTREGAR FILHO A TERCEIRO, MEDIANTE PAGAMENTO
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INFRAÇÃO
ENVIO DE CRIADO AO EXTERIOR, SEM OBSERVÂNCIA DA LEI OU PARA OBTER LUCRO
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INFRAÇÃO
PRODUZIR, REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR OU FILMAR PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIADO
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INFRAÇÃO
OFERECER, TROCAR, DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIADO
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INFRAÇÃO
ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIADO