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04 - ATO INFRACIONAL (MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (INTERNAÇÃO (CASOS (GRAVE…

- - - - REGIME DE SEMI-ABERTO
      - LIBERDADE ASSISTIDA
    - - COMPULSÓRIA AOS 21 ANOS
    - - GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA
      - REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES
      - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA
  - - - PROMOVER SOCIALMENTE
      - SUPERVISIONAR O ANDAMENTO ESCOLAR
      - PROFISSIONALIZAÇÃO