Evitar enriquecimento de um determinado número de pessoas às custas da coletividade

Limite total: despesa realizada

Limite individual: acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

Se não gerar valorização imobiliária, não há justificativa para cobrança

Fato gerador que justifica a cobrança é uma atividade estatal

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação

construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;