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Princípios implícitos(reconhecidos) (Controle ou tutela :fire: remote…
Princípios implícitos(reconhecidos)
RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE
: :warning:
vedaçao aos excessos
Adequaçao dos meios aos fins
proporcionalidade em sentido extrito
Controle ou tutela
:fire:
Controle tutela
controle finalístico
Adm direta-> adm indireta
ausencia de hierarquia
Autotutela
Controle de legalidade->anular->nao de acordo com a lei
Controle de mérito->revogar ato adm->por conveniencia ou oportunidade
A própria adm pública faz
Especialidade
Descentralizaçao adm :warning:
Indisponibilidade
Legalidade
Princípio da mativaçao
o que motiva a criaçao do ato adm
Exceçao, exoneraçao de cargo de comissao
o escrito no papel
Continuidade do serviço público
restriçao a greve( vedada p policia)
limitaçao da exceçao ao contrato n cumprido
EQUILÍBRIO FINANCEIRO NOS CONTRATOS ADM
:explode:
princípio da segurança pública
:!:
Assegurar estabilidade das relaçoes juridicas
vedaçao a aplicaçao retroativa de interpretaçao
direito adquirido, súmula vinculativa
agente de fato, como no principio da impssoalidade
Outros princípios
hierarquia
somente se observa no exercicio da funçao administrativa
exceçao, súmula vinculante
precauçao
evitar danos por medidas preventivas
Sindicabilidade ( ou Controle)
todo ato adm se submete a controle
Presunçao da legitimidade
podem ocorrer de ofício ou por provocaçao
Supremacia do interesse público e indisponibilidade pública
2 principais princ[ipios do nosso regime
nao sao hierarquicamente superiores
