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Poder Legislativo - Comissoes - 26/02 (CPI (Requisitos: (Fato determinado…
Poder Legislativo - Comissoes - 26/02
Existem Comissões Permanentes e Temporárias
Podem convocar M. Estado para prestar informações e outras autoridades
Ausencia implica C. de Resp.
Obs: Comissoes NAO PODEM CONVOCAR chefes do poder executivo (PR, GOV, PREF) nos respectivos entes federativos
Comissoes podem decidir e votar projeto de lei,se materia de sua competencia. Regimento Interno que vai decidir isso
"Procedimento Leg. Abreviado"
CPI
Poderes de Investigação
CPI's Podem
Convocar Particulares e Autoridades Públicas p/ depor (como testemunhas ou indiciados)
Depoentes têm direitos respeitados
No inquerito, nao ha direito ao contraditorio e ampla defesa
Convocação tem que ser PESSOALMENTE
Realização de Perícias e Exames
Quebra de Sigilo
Fiscal
Telefonico (não é interceptação telefonica)
Bancário
Obs: Municpais nao podem! (simetria-nao tem poder judiciario)
Decretar Busca e Apreensão (Vetada em Domicílio)
CPIs não Podem
Anular atos do poder Executivo
Interceptação Telefonica
Busca e Apreensao
Domiciliar
Convocar o Chefe do Poder Executivo
Aplicação de Medidas Cautelares (ex: sequestro de bens)
Decretar Prisão, exceto em flagrante delito
Investigar atos tipicamente Jurisdicionais (ex: teor de de decisoes de juiz)
Requisitos:
Fato determinado (nao se admite algo generico)
CPI nao pode investigar fatos de outro ente federativo
Obs: Fatos "novos e irrefutáveis" podem ser investigados pela CPI, mas NAO PODE alargar o âmbito do inquérito para apurá-los.
Prazo: CERTO, prorrogavel varias vezes DENTRO DA MESMA LEGISLATURA
Requerimento de 1/3 dos membros (direito das minorias)
Obs:
Mas para que a CPI use seu poder jurisdicional (Quebra de sigilos bancário/telefônico etc..) deverá contar com a aprovação da MA de seus integrantes para que tal medida seja efetividada.
Finalidade: Realizar Inquerito Administrativo (Apenas investiga e manda as conclusoes ao MP)
MP que promove responsabilidade Civil e Penal
Obs: Não tem contraditorio e ampla defesa
PEDIDOS ESCRITOS (ja vi algumas questoes)
As Mesas da CD e SF poderão encaminhar
Pedidos Escritos
de informações a
Ministros de Estado
Importa Crime de responsabilidade:
Bem como Prestação de informações Falsas
Recusa, ou o Não - Atendimento no prazo de TRINTA DIAS
Obs: Tem a finalidade de obter informações relacionadas com o exercicio das atribuicoes da ADMINISTRACAO PUBLICA
OBS EXERCICIOS
Matéria constante de proposta de EMENDA rejeitada ou havida por prejudicada NAO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
NAO TEM EXCECAO
Já pra PROJETO DE LEI é diferente. Pode acontecer se por PROPOSTA de MA da QUALQUER das casas