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Lei 8666/93 Art 3 em diante (Princípios implícitos da licitação…
Lei 8666/93 Art 3 em diante
Finalidades ou objetivos da licitação pública
garantir o princípio constitucional da isonomia
é decorrência do princípio da impessoalidade e significa que a administração deve assegurar a todos igualdade de condições para que possam comprovar que atendem às exigências do poder público
seleção da proposta mais vantajosa para a administração
Nem sempre é a de menor preço, pois a qualidade também é relevante.
promoção do desenvolvimento nacional sustentável
tipos de licitação
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Princípios expressos da licitação
LIMPI - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade
Pro - probidade administrativa
julgamento - julgamento objetivo
Vinculado - ao instrumento convocatório
Princípios implícitos da licitação
competitividade
procedimento formal
sigilo das propostas
adjudicação compulsória
eficiência
outros