Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DISCRICIONÁRIO (o juízo discricionário…

- - - - em regra, produzem efeitos apenas dentro da própria estrutura administrativa
      - atos administrativos ordinatórios (ex: portarias, ofícios, circulares, etc)
    - - os subordinados se vinculam às determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las :warning: os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais
      - Lucas Rocha Furtado - situações que afastam ou, ao menos, mitigam o dever de cumprir as ordens dadas: competência exclusiva; atividade de consultoria jurídica ou técnica (pareceres; ampla autonomia de atuação); órgão incumbido de adotar decisões administrativas
    - - rever atos - poder de controle - permite que o superior hierárquico anule ou revogue os atos de seus subordinados
      - o poder hierárquico permite que um superior, de ofício ou por provocação, anule os atos ilegais ou avalie a conveniência e oportunidade para revogar os atos de seus subordinados; é cabível, ainda, a convalidação dos atos com defeitos sanáveis, desde que seja possível e conveniente
    - - quando se confere a um terceiro atribuições que originalmente competiam ao delegante
      - ato discricionário, temporário e revogável a qualquer tempo
      - :forbidden: NÃO se admite a delegação:
        
        de competência de um Poder ao outro, salvo quando a CF autorizar expressamente
        
        competência exclusiva
        
        atos de natureza política, como o poder de sancionar uma lei
        
        quando houver expressa vedação legal (ex: a Lei 9.784/99 veda a delegação de determinadas competências)
      - a delegação só alcança o EXERCÍCIO da competência, uma vez que a titularidade é irrenunciável
      - :check: é possível delegar uma competência mesmo quando não haja relação hierárquica, ou seja, a delegação não é exclusividade do poder hierárquico
      - a delegação para o subordinado normalmente ocorre por ato administrativo e não pode ser recusada; quando não há hierarquia, ocorrerá por meio de ato bilateral, como um convênio, já que as duas partes terão que concordar com a delegação
      - a subdelegação (delegação da delegação) só é permitida com a concordância expressa do delegante
    - - chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado
      - só é possível em caráter excepcional, por motivos relevantes, devidamente justificados e por tempo determinado
      - pressupõe a existência de relação hierárquica
      - o superior não pode avocar uma competência atribuída por lei como exclusiva de seu subordinado
    - - decorre mediatamente (ou indiretamente) do poder hierárquico
      - somente aos servidores
  - - - um juiz de instância superior não pode simplesmente "mandar" no juiz de instância inferior
      - essa ausência de hierarquia não é absoluta
      - hierarquia parcial ou mitigada entre o STF e todos os demais órgãos do Poder Judiciário - as matérias constitucionais decididas em súmulas vinculantes passam a obrigar as demais instâncias do Judiciário; o mesmo se aplica nas decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade ou em ações declaratórias de constitucionalidade, que produzem eficácia erga omnes