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1 - Pena (Funções da pena (Prevenção, Reeducativa, Retribuição), medida…
1 - Pena
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resolução 113, CNJ
Art. 6º
Em cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 7.210/84, o juízo da
execução deverá, dentre as ações voltadas à integração social do condenado e
do internado, e para que tenham acesso aos serviços sociais disponíveis,
diligenciar para que sejam expedidos seus documentos pessoais, dentre os
quais o CPF, que pode ser expedido de ofício, com base no artigo 11, V, da
Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008.