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1.Direitos Fundamentais - VII 2. Igualdade - II (Cabe limite de ida- de…
1.Direitos Fundamentais - VII
2. Igualdade - II
Cabe limite de ida-
de em concurso?
Ex: idade MÁX 45a p/ Magistratura :arrow_right: Não recepcionada
Exceção: Lei e Justificado pela natureza do cargo
Regra: Não
Critérios admissão con-
curso por sexo, pode?
Salvo, exceções pontuais
P. Razoabilidade
Previsão em Lei
NÃO!
Critérios admissão
emprego da mulher
Exigir atestado gravi-
dez ou esterilização ?
NÃO!
Instituição de foro privilegiado E
intervalo de 15 min p/ MULHER
Alex. Moraes ainda exemplifica no livro dele
Eficácia Transcen-
dente da Igualdade
Não recepção das normas PRÉ CF/88 que violem a Igualdade
Tríplice finalidade limita-
dorado P. da Igualdade
Particular
Não pode ter condutas
Discriminatórias
Preconceituosas
Racistas
Intérprete/ Autoridd Pública
Ao aplicar a Lei
Não pode criar ou aumentar
desigualdades arbitrárias
Legislador
Ao editar Leis
Norma que cria diferenciação
abusiva :arrow_right: Inconstitucional
Dois planos de atuação
Legislativo/Executivo
Na edição de normas - "não crie um tratamento
desigual a quem se encontra em posição igual".
Ao intérprete
Aplicar a norma de maneira igualitária
Licença Gestante
Cláusula Pétrea