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Competência (Ñ pode delegar (Decisão recursos adm., Matérias de…
Competência
Ñ pode delegar
Decisão recursos adm.
Matérias de competência exclusiva
Edição atos normativos
Ato de delegação
Especifica
Limites atuação
Duração e objetivos
Matérias e poderes transferidos
Recurso cabivel
Revogável qqr tempo
Decisões delegadas
Mencionam delegação
Decisões do delegado
Sem impedimento legal
Parte competência delegada
Delegação / revogação
Publicação oficial
Avocação temporária inferior
Excepcional e relevante
Sem competência específica
Autoridade inferior
Divulgar sedes
