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Lei n. 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (Dos Crimes…

- - - - Para que serve - Art. 98.
        
        são aplicáveis sempre que os DIREITOS DESTA LEI forem ameaçados ou violados:
        
        III – em razão de sua conduta.
        
        I – por AÇÃO ou OMISSÃO da sociedade ou do Estado;
        
        II – por:
        
        FALTA,
        
        OMISSÃO ou
        
        ABUSO
        dos pais ou responsável;
    - - Por:
        
        violação ou ameaça dos direito dessa lei
        
        Conduta do infrator
        
        Ação ou omissão da sociedade ou Estado
    - - As medidas - Art. 101.
        
        Verificada QUALQUER hipóteses do art. 98,
        
        a autoridade competente poderá determinar, DENTRE OUTRAS, as seguintes medidas:
        
        I – ENCAMINHAR p/:
        
        pais ou
        
        responsável,
        mediante termo de responsabilidade;
        
        II
        
        orientação,
        
        apoio e
        
        acompanhamento
        TEMPORÁRIOS;
        
        III
        
        matrícula e
        
        frequência
        OBRIGATÓRIAS em ensino fundamental OFICIAL ;
        
        IV – inclusão em:
        
        serviços e programas OFICIAIS
        ou
        
        comunitários DE PROTEÇÃO, APOIO e PROMOÇÃO da família, da criança e do adolescente;
        
        V – REQUISIÇÃO de tratamento:
        
        médico,
        
        psicológico ou
        
        psiquiátrico,
        em regime
        
        HOSPITALAR ou
        
        AMBULATORIAL;
        
        VI – INCLUSÃO em:
        
        programa oficial ou
        
        comunitário
        de alcoólatras :beer_mugs: e toxicômanos; :smoking:
        
        VII – acolhimento INSTITUCIONAL
        
        VIII – INCLUSÃO em:
        
        programa de acolhimento familiar; :family: :arrows_counterclockwise:
        
        IX – colocação em família SUBSTITUTA.
  - - - Verificada a prática de ATO INFRACIONAL,
        
        a autoridade competente poderá aplicar ao ADOLESCENTE as seguintes medidas:
        
        I – advertência; :warning:
        
        II – OBRIGAÇÃO de reparar o dano; :hammer_and_wrench:
        
        III – prestação de serviços à comunidade;
        
        IV – liberdade assistida; :free: :tv:
        
        V – inserção em regime de SEMILIBERDADE; :sweat_drops: :free:
        
        VI – INTERNAÇÃO em estabelecimento EDUCACIONAL; :memo:
        
        VII – qualquer DAS MEDIDAS PROTETIVAS :check:
- - - - Art. 106.
        
        REGRA = Nenhum adolescente será privado de sua liberdade
        
        EXCEÇÃO = senão em:
        
        flagrante de ato INFRACIONAL
        ou
        
        por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
        
        O adolescente TEM DIREITO à identificação dos responsáveis pela sua APREENSÃO :check:
        DEVE ser informado desse direito :!:
    - - Art. 107.
        
        A apreensão e
        
        o local
        serão incontinenti comunicados à:
        
        autoridade judiciária competente e
        
        à família ou à pessoa indicada.
        
        Examinar-se, DESDE LOGO:
        
        a possibilidade de liberação imediata.
        
        Sob pena de RESPONSABILIDADE
    - - Art. 108. A internação,
        ANTES da sentença,
        prazo máximo de 45 dias.
        (internação provisória)
        
        A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de:
        
        AUTORIA e
        
        MATERIALIDADE,
  - - - Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado:
        
        desde o início, ou
        
        como forma de transição para o meio aberto,
        
        possibilitada a realização de atividades externas,
        INDEPENDENTE de autorização judicial.
        
        .
        
        § 2º A medida NÃO tem prazo determinado
        
        Observando as disposições de INTERNAÇÃO no que couber
        
        § 1º OBRIGATÓRIO:
        
        a escolarização :male-teacher::skin-tone-2:e
        
        a profissionalização :female-factory-worker::skin-tone-2:
    - - Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios:
        
        BREVIDADE
        
        EXCEPCIONALIDADE e
        
        respeito à CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO.
        
        § 2º A medida SEM prazo determinado, deve ser reavaliada, no máximo a cada 6 MESES.
        
        § 3º Prazo MÁXIMO NÃO exceder 3 anos. :warning:
        
        § 5º A liberação será COMPULSÓRIA
        aos 21 anos de idade.
- - - - DEIXAR de manter registro
        das atividades desenvolvidas,
        na FORMAS e PRAZO no art. 10, :
        
        Forma = prontuário INDIVIDUAL
        
        Prazo = por 18 anos
        
        bem como DEIXAR de fornecer:
        
        à parturiente (mãe) ou
        
        a seu responsável,
        por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
        
        Pena – DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos.
        
        Se o crime é CULPOSO:
        
        DETENÇÃO de 2 a 6 meses,
        OU
        
        multa.
        
        Características
        
        Crime PRÓPRIO
        
        Crime OMISSIVO
        
        NÃO cabe tentativa :red_cross:
  - - - bem como DEIXAR de:
        
        proceder aos exames referidos no art. 10 :
        
        Pena – DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos.
        
        Se o crime é CULPOSO:
        
        DETENÇÃO de 2 a 6 meses,
        OU
        
        multa.
        
        Características
        
        Crime PRÓPRIO
        
        Crime OMISSIVO
        
        NÃO cabe tentativa :red_cross:
  - - - SEM estar em flagrante ou
        
        SEM ordem escrita da autoridade judiciária competente:
        
        .
        
        Pena – DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos.
        
        Na MESMA pena:
        
        quem PROCEDE à apreensão
        
        SEM as formalidades legais.
        
        Privar liberdade SEM formalidades legais:
        
        MENOR de 18 = ECA art. 230
        
        Crime COMUM
        
        MAIOR de 18 = Abuso de autoridade
        
        Crime PRÓPRIO
        
        Crime COMUM
        
        Qualquer um pratica
        
        Crime MATERIAL
        
        Tem que acontece o resultado p/ punir.
        
        CABE tentativa :check:
  - - - DEIXAR de fazer IMEDIATA comunicação :phone::
        
        à autoridade judiciária competente :male-judge::skin-tone-2: e
        
        à família :family: ou
        
        à pessoa por ele indicada: :point_right::skin-tone-3: :woman:
        
        Pena – DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos.
        
        Características
        
        Crime PRÓPRIO
        
        Crime OMISSIVO
        
        NÃO cabe tentativa :red_cross:
  - - - Pena - DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos.
      - crime PRÓPRIO :star:
        
        crime MATERIAL
        
        CABE tentativa :check:
  - - - Pena – DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos.
      - Características
        
        Crime PRÓPRIO
        
        Crime OMISSIVO
        
        NÃO cabe tentativa :red_cross:
  - - - Pena – DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos.
      - Crime PRÓPRIO
        
        Crime OMISSIVO
        
        NÃO cabe tentativa :red_cross:
  - - - NO EXERCÍCIO de função prevista NESTA Lei:
        
        Pena – DETENÇÃO de 6 meses a 2 anos
        
        crime de ATENTADO :star:
        
        A própria tentativa configura o crime
        
        Por tanto, NÃO admite a tentativa
        
        Crime comum
  - - - sob SUA GUARDA
        
        em virtude de lei ou
        
        ordem judicial
        
        com o fim de colocação em OUTRO LAR
        
        Pena – RECLUSÃO de 2 a 6 anos, + multa.
        
        crime COMUM
        
        crime FORMAL :star:
        
        crime COMISSIVO
        
        por isso, CABE tentativa :check:
      - Subtração de incapazes
        
        SEM finalidade = CP art 249
        
        COM finalidade OUTRO lar = ECA art 237
  - - - .
        
        Consumação =
        
        Entregar do filho / pupilo OU
        
        recebimento de recompensa
        
        quem PAGA TBM responde por esse crime
        
        Crime FORMAL em "Prometer"
        
        Crime MATERIAL em "Efetivar entrega"
        
        CABE tentativa :check:
        
        crime questuário/mercenário
  - - - Qualificadora
        
        Emprego de:
        
        VIOLÊNCIA,
        
        GRAVE AMEAÇA ou
        
        FRAUDE:
        
        RECLUSÃO 6 a 8 anos
        :heavy_plus_sign: ................
        PENA DA VIOLÊNCIA
      - consuma em dois momentos distintos:
        
        1° "EFETIVAR o envio" =
        
        Consuma-se com a SAÍDA do Brasil
        
        2° !AUXILIAR o envio",
        
        consuma se com qualquer ATO IDÔNEO
        para CONTRIBUIR com o EFETIVO ENVIO.
        
        crime COMUM
        
        de perigo ABSTRATO
        
        CABE tentativa :check:
        
        Competência = Justiça FEDERAL
  - - - .
        
        RECLUSÃO, de 4 a 8 anos, + multa.
      - .
        
        § 1º Incorre nas MESMAS PENAS quem:
        
        agencia,
        
        facilita,
        
        recruta,
        
        coage,
        
        contracene ou
        
        de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente .
        
        II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão,
        em tempo real,
        pela internet, por aplicativos, por meio de
        dispositivo informático
        ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.
        (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
        
        .
        
        § 2º AUMENTA-SE de
        1/3
        se:
        
        I – NO EXERCÍCIO ou
        a PRETEXTO DE EXERCER
        função pública;
        
        II – prevalecendo-se de relações:
        
        domésticas
        
        coabitação ou
        
        hospitalidade;
        
        .
        
        III – relações de:
        
        .
        
        1 more item...
        
        de tutor
        
        curador,
        
        empregador
        
        tenha autoridade sobre ela
        
        ou COM seu consentimento.
      - .
        
        norma penal em branco HOMOGÊNEA
        
        Homogênea pois o complemento está no ECA
        (lei + lei)
        
        esse complemento é a definição de sexo explícito e pornografia
        
        Art. 241-E. “cena de sexo explícito
        ou pornográfica” compreende QUALQUER situação de atividades sexuais EXPLÍCITAS, REAIS ou SIMULADAS
      - crime COMUM
        
        crime FORMAL
        
        CABE tentativa
  - - - RECLUSÃO de 4 a 8 anos, + multa.
      - crime COMUM
        
        crime FORMAL
  - - - RECLUSÃO 3 a 6 anos + multa.
      - § 1º Nas MESMA PENA:
        
        I – ASSEGURAR os MEIOS ou SERVIÇOS
        p/ o armazenamento do conteúdo
        
        II – ASSEGURAR o ACESSO
        por rede de computadores ao conteúdo.
        
        I e II são puníveis quando o responsável LEGAL pela prestação do serviço, OFICIALMENTE NOTIFICADO, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo do caput deste artigo.
      - crime COMUM
        
        Competência = Justiça FEDERAL
  - - - RECLUSÃO de 1 a 4 anos + multa.
      - § 1º se PEQUENA a quantidade do material DIMINUIÇÃO de
        1 a 2/3
      - .
        
        § 2º NÃO HÁ CRIME
        
        se a posse FOR P/ comunicar à autoridade
        
        for feita por:
        
        I – agente público
        NO EXERCÍCIO de suas funções;
        
        II – membro de entidade,
        COM FINALIDADE LEGAL,
        
        recebimento
        
        processamento
        
        encaminhamento de notícias
        
        desse tipo de crime
        
        .
        
        III –
        
        representante legal e
        
        funcionários responsáveis
        
        de provedor de acesso ou serviço
        prestado por meio de rede de computadores
        
        ATÉ O RECEBIMENTO DO MATERIAL
        
        1 more item...
      - crime FORMAL
        
        CABE tentativa :check:
        
        Competência = Justiça Estadual
  - - - RECLUSÃO 1 a 3 anos + multa.
      - Incorre na MESMA PENA quem:
        
        ARMAZENA
        
        DIVULGA
        
        VENDE
      - crime COMUM
        
        CABE tentativa :check:
  - - - RECLUSÃO 1 a 3 anos + multa.
      - Nas mesmas penas incorre quem:
        
        .
        
        I – facilita ou induz o ACESSO à criança
        
        de material de sexo explícito
        
        p/ praticar ato libidinoso;
        
        ..
        
        II – pratica as condutas do caput
        
        P/ criança se exponha
        
        de forma sexualmente explícita.
      - Crime:
        
        Comum
        
        Formal
        
        DOLOSO
        
        CABE tentativa
  - - - RECLUSÃO 3 a 6 anos
      - aqui É QUALQUER TIPO DE ARMA :!:
      - Crime:
        
        DOLOSO :point_left::skin-tone-3:
        
        FORMAL
        
        CABE tentativa :check:
  - - - DETENÇÃO 6 meses a 2 anos + multa
      - Crime:
        
        Perigo ABSTRATO
        
        Comum
        
        FORMAL
        
        CABE tentativa
  - - - DETENÇÃO 2 a 4 anos + multa
        se NÃO constitui crime mais grave.
      - crime:
        
        DOLOSO
        
        FORMAL
        
        CABE tentativa
      - Se a substância estiver presente na Portaria n. 344/1998 da ANVISA, o agente responderá pela Lei n. 11.343/2006.
  - - - RECLUSÃO 1 a 4 anos.
      - § 1º Pratica esse crime
        SEJA POR QUALQUER MEIO ELETRÔNICO
      - .
        
        § 2º haverá
        aumento de 1/3
        Se COMETER ou INDUZIR a
        Crime HEDIONDO
        
        NÃO tem nd de EQUIPARADO :red_cross:
      - .
        
        Crime:
        
        Comissivo
        
        FORMAL
        
        DOLOSO
        
        CABE tentativa :check:
        
        Súmula n. 500 do STJ
        A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção
        do menor, por se tratar de delito formal.
      - STJ: A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores. :warning:
  - - - Crime omissivo próprio
        
        doloso
        
        não cabe a aplicação da lei n. 9.099/1995
- - - - – art. 240 (utilização de menor em cena pornográfica);
        – art. 241 (comércio de material pedófilo);
        – art.241 A (difusão da pedofilia);
        – art.241 B (posse de material pornográfico);
        – art.241 C (simulacro de pedofilia).
    - - – art.241 D (aliciamento de menores)ECA;
        – art. 154 A (invasão de dispositivo de Informática);
        – art. 217 A (estupro de Vulnerável);
        – art. 218 (corrupção de menores);
        – art. 218 A (satisfação de lascívia);
        – art. 218 B (prostituição infantil) CP.
- - - - Que propor a autoridade ADMINISTRATIVA