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1.Organização Administrativa 1.9 Autarquia IV - Classificação II…
1.Organização Administrativa
1.9 Autarquia IV - Classificação II
Especiais
Processo diferenciado
p/ a escolha Diretoria
Indicação
Chefe Executivo
Sabatina
SF
Retirada do Dirigente
Livre? Não!
Mandato Fixo
Perda mandato
PAD c/ ampla defesa
Renuncia
Sentença Judicial c/ TJ
Outras hipóteses na lei de criação
Teoria da Captura
Evitar indevidas influencias das entidades do setor regulado na Agência Reguladora de maneira a favorecer as empresas em desfavor dos usuários
forma de evitar?
Impedimento
de um Ex Diretor da area regulada trabalhar na ANEEL
de Um ex Diretor da ANEEL trabalhar no setor regulado
(LEI)
Quarentena
Prazo de 6 meses
do término do mandato
ou exoneração
OBS: um ex diretor de agencia reguladora deve ficar pelo menos 4 meses fora do mercado antes de trabalhar em alguma empresa do setor regulado. e o contrario? é possível limitar a indicação de um dirigente para a agencia de um ex diretor de uma empresa regulada? sim,
se esta indicação ofender os princípios da razoabilidade, proporcionalidade.
Durante o periodo de QUARENTENA recebe remuneração compensatória equivalente ao cargo de direção que exerceu
OBS: aplica-se a quarentena
ao ex dirigente que
exonerou a pedido E
ficou pelo menos 6m no mandato
Se o ex dirigente violar o impedimento? Crime de Advocacia Administrativa
Quais elementos definem o
Regime ESPECIAL das AUT ?
Poder Normativo Técnico
CF
Recebe da Lei delegação p/ editar normas técnicas
normas complementares de caráter geral
≠
se introduzem como DIREITO NOVO
CESPE 2018
DIVA:
P. Normativo Secundário - Explicar ou complementar a lei
Não podem inovar ordenamento jurídico
Esclarecer CJI/técnicas
FCC 2018
Maior autonomia ANATEL E ANP
por estarem previstos na CF/88
Autonomia Decisória
(CF)
Dirimir conflitos entre
Concessionárias e
soc. empresariais
ou PJs x Usuários
Impossibilidade de estabelecer
Recurso Hierárquico Impróprio
Independencia Adm
(CF)
Nomeação PR após aprovação SF
Investidura a termo dos Dirigentes
(Mandato Fixo)
Autonomia Econômico-Financeira
(CF)
Dotação Orçamentária - recursos próprios
Cobrança de taxa pelo exercício do Poder de Policia
(vai para os cofres da Autarquia)