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Critérios (Garantias de direitos (Produção de provas, Interposição de…
Critérios
Garantias de direitos
Produção de provas
Interposição de recursos
Apresentação de alegações finais
Comunicação
Resultem sanções + Situações de litígio
Padrões éticos
Probidade
Decoro
Boa-fé
Fins de interesse geral
Vedada renúncia poder
Objetividade
Vedada promoção pessoal
Interpretação da norma
Atingir fim público
Proibição cobrança desp. procesuais
Salvo previsão legal
Formas simples
Segurança jurídica
Formalidades
Garantia de direitos
Adequação meios e fins
Sanções adequadas
Conformidade c/ Direito
Impulsão de ofício
Pressupostos de fato e de direito
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