Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

25.02 - Competência (Separação, conversão em divórcio e anulação do…

- - - - a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
      - b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
      - c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
- - - - No CPC/73, OS AUTOS DEVERIAM SER REMETIDOS AO
        COMPETENTE, SENDO NULOS OS ATOS DECISÓRIOS.
      - NCPC 64 §4º.: DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE CONSERVA SEUS EFEITOS, ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUIZ COMPETENTE.
- - - - I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver omiciliado no Brasil;
      - II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
      - III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
      - Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
    - - I – de alimentos, quando:
        
        a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
        
        b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
      - II – decorrentes de relações de consumo, quando o
        consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
      - III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem
        à jurisdição nacional.