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ESTUPRO art. 213 (CRIME (DE MÚLTIPLAS CONDUTAS c o n s t r a n g i m e n…
ESTUPRO
art. 213
CRIME
BICOMUM
:man::skin-tone-2:/:woman::skin-tone-5:
DE MÚLTIPLAS CONDUTAS
c o n s t r a n g i m e n t o
PRATICAR A. L.
PRATICAR C.C
PERMITIR
HEDIONDO
AÇÃO PENAL:
PÚBLICA INCONDICIONADA
MEIOS EXECUTÓRIOS
GRAVE AMEAÇA
:speaking_head_in_silhouette:
VIOLÊNCIA
:boxing_glove:
QUALIFICADORAS :heavy_plus_sign:
e
penas (reclusão)
LESÃO CORPORAL GRAVE :hospital:
(8-12)
MORTE :coffin:
(12-30)
VÍTIMA 14-18 anos :silhouette:
(8-12)
:check:
CO-AUTORIA
PARTICIPAÇÃO
TENTATIVA
Princípio da continuidade delitiva:
conjunção carnal - ato libidinoso