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Direitos Políticos (Direitos políticos (Capacidade eleitoral passiva…

- - - - Direito político subjetivo
      - Personalidade
      - Obrigatoriedade formal de comparecimento
      - Liberdade de escolha
      - Sigilo
      - Direto
      - Periodicidade
      - Igualdade
  - - - Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
        
        I - a nacionalidade brasileira;
        
        II - o pleno exercício dos direitos políticos;
        
        III - o alistamento eleitoral;
        
        IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
        
        V - a filiação partidária; Regulamento
        
        VI - a idade mínima de:
        
        a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
        
        b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
        
        c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
        
        d) dezoito anos para Vereador.
      - Art. 14 § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
      - Art 14 § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
      - Art. 14 § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
    - - Relativa
        
        Art. 14 § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
        
        Art. 14 § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. (Obs.: Cargos do Executivo)
        
        Art. 14 § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
        
        Para se candidatar parentes próximos deve renunciar pelo menos 6 meses antes
      - Absoluta
        
        Art. 14 § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  - - - I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
      - II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- - - - A população é consultada antes
    - - A população é consultada depois
- - - - a) os analfabetos;
      - b) os maiores de setenta anos;
      - c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.