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04 Estatuto PCES II (Disposições finais (Regime especial de trabalho,…

- - - - Definição
        
        Lugar de ordem das
        circunscrições judiciárias
        na classificação legal
        que delas se faz
      - Obedecida a classificação
        adotada para as comarcas
  - - - Quando na sede
        
        Realizam atividades
        compatíveis, determinadas
        pelas autoridades
  - - - Prazo de transporte
        superior a 6 horas
      - Mesmos limites
        previstos aos policiais
- - - - Médias
      - Reincidência
        de faltas leves
      - Graves
        
        Cabendo
        demissão
    - - Pelos dias que
        durar pena susp,
  - - - Inconveniente
      - Incompatível
  - - - Crimes contra
        costumes ou
        patrimônio
        
        Incompatibilize
        para o serviço
        
        Natureza
        infamante
      - Tráfico
        ilícito
      - Lesão aos cofres
        e dilapidação ao
        patrimônio
      - Ameaça
        ou ofensa
        em serviço
        
        A superior
        
        Funcionário
        vetado ou
        particular
        
        Salvo se em
        legítima defesa
      - Aplicação irregular
        de dinheiro público
      - Insubordinação
        grave
      - Abandono por
        mais de 30 dias
        consecutivos
      - Ausência
        do serviço
        
        Mais de 45 dias
        não consecutivos
        
        Decurso
        de 1 ano
      - Transgressões dos
        incisos XXIX a LXXXI
        do artigo 192
      - Outros crimes
        contra a ADM
    - - De qualquer
        natureza
      - Desde que suspenso
        por mais de 3 vezes
    - - Aplicação da nota
        "a bem do serviço
        público"
    - - Insígnias ou
        ident. funcional
      - Porte
        de arma
    - - Se não atendidas
        as determinações
      - Sem prejuízo das
        demais sanções
  - - - Comprovação durante
        exercício do cargo
- - - - Pena de demissão e
        cassação da disponib.
        ou aposentadoria
    - - Demais casos
  - - - Instaurar
        processo
        
        Apurar responsabilidade
        em novos fatos até
        decisão de recurso
- - - - Disponibilidade
      - Aposentadoria
- - - - Superior
        a 60 dias
        
        Precedida
        de PADI
      - Inferior
        a 60 dias
        
        Precedida de
        investigação sumária
    - - Precedida de
        investigação sumária
    - - Precedida de
        investigação sumária
    - - Precedida
        de PADI
      - Período de incompatibilidade
        para exercício em outro cargo
        
        Simples
        
        2 a 4 anos
        
        A bem do
        serviço púb.
        
        5 a 10 anos
    - - Aposentadoria
      - Disponibilidade
      - Precedida
        de PADI
    - - Precedida de
        investigação sumária
  - - - Assentamento
        individual e
        publicação oficial
        
        Exceto
        advertência
  - - - Natureza
      - Gravidade
      - Circunstâncias
    - - Cooperação mínima no
        cometimento da infração
      - Evitar ou minimizar
        consequências
        
        Logo após
        cometimento
        
        Reparo do dano
        antes do julgamento
      - Cometimento sob
        coação irresistível
        de superior
      - Cometimento sob
        violenta emoção por
        injusto de terceiros
      - Infração ignorada ou
        imputada a outro
        
        Confissão
        espontânea
      - Mais de 5 anos
        de serviço com bom
        comportamento
    - - Desde que não
        constituam ou
        qualifiquem outra
        transgressão
        
        Reincidência
        
        Prática durante serviço
        ou em prejuízo deste
        
        Pratique coação,
        instigue, determine
        
        Subordinado
        ou não pratique
        ou participe
        
        Apuração de
        falta funcional
        
        Impedir
        
        Dificultar
        
        Prática em
        concurso
        
        Premeditação
    - - Excluem
        aplicação
        da pena
        
        Força maior,
        comprovada
        
        Ação meritória
        no interesse
        
        Serviço
        
        Ordem
        
        Segurança
        pública
- - - - Não interferência na
        elucidação da transgressão
      - Evitar evasão, dilação ou
        dificulte procedimentos
        elucidatórios
      - Manter hierarquia e
        disciplina da instituição
      - Garantir
        
        Paz pública
        
        Credibilidade da
        sociedade na
        instituição policial
  - - - Proibida ausência
        por mais de 3 dias
        
        Da localidade
        de exercício
        
        Sem expressa
        autorização
        
        Do presidente da comissão
        de Processo Disciplinar
        
        Pena de se
        tornar revel
- - - - Subordinado
        
        Prazo de
        até 5 dias
      - Não subordinado
        
        Comunicar, em até 48h,
        Corregedoria Geral
      - Pena de
        conivência
    - - Base para
        PADI
      - Resultado da
        apuração vira
        relatório para
        Delegado Chefe
        
        Tomada de
        conhecimento
        
        Data
        
        Modo
        
        Circustância
        
        Descrição
        do ocorrido
        
        Nome do(s)
        
        Envolvido(s)
        
        Testemunhas
    - - Aplicar
        penalidade
      - Remeter relatório,
        via Correg. Geral,
        ao Conselho da PC
        
        Para instaurar
        Processo Admin.
      - Remeter relatório
        ao Secret, Seg, Púb
        
        Para abertura do
        Processo Admin.
    - - Secretário dará ciência ao
        órgão que o servidor pertence
  - - - À vista do contido
        no relatório de
        investigação sumária
    - - Promove
        PADI
      - Composição
        
        3 PCs
        efetivos
        
        Especialmente
        designados
        
        Presidente
        
        Nível hierárquico igual ou
        superior ao do indiciado
        
        Preferência que ocupe
        cargo de Delegado
    - - Prorrogáveis por
        mais 30 dias
        
        A juízo do
        Conselho
    - - Prazo de 3 dias
        para se apresentar
        à Comissão
        
        Dia, hora e
        local definidos
        
        Acompanhado ou
        não de Defensor
        
        FInalidade
        
        Ser interrogado
        
        Juntar provas
        
        Ouvir
        depoimento
        
        Máximo de
        3 testemunhas
        
        Requerer
        diligências
        
        Não protelatórias
    - - Em qualquer fase
        da instauração
        do processo
      - Sem prejuízo dos
        atos realizados
    - - Citado
        por edital
    - - Prestar
        depoimento
      - Ser acareado
      - Trabalho de sua
        competência
        
        Solicitado por
        Comissão de PADI
    - - Possível que
        Comissão de
        PADI solicite
        às autoridades
        
        Adoção de meio
        compulsório para
        comparecimento
    - - Será dado
        defensor
        
        Designação recai
        em servidor de
        hierarquia igual
        ou superior
    - - Confissão
      - Testemunho
      - Exames
        periciais
      - Documentos
        
        Públicos
        
        Particulares
      - Indícios
        veementes
    - - A qualquer
        tempo
      - Até alegações
        finais
    - - Submeter a exame
        por junta médica
        
        Servirá para instruir
        processo de
        aposentadoria
    - - Peças necessárias à
        instauração de IP
        serão encaminhadas
        ao Delegado Chefe
    - - Ao fim da
        instrução
      - Pelo indiciado
        ou procurador
      - Prazo de
        5 dias
    - - Em relatório
      - Pronuncia inocência
        ou responsabilidade
        
        E dispositivo
        transgredido
    - - Pelo Conselho da PC
      - Relator profere seu voto
        na 1ª seção subsequente
      - Decisão
        
        Caberá recurso ao
        Conselho de Seg. Púb.
    - - Em nenhuma
        hipótese
    - - Não se determinará
        nova localização
      - Não permitido
        se ausentar por
        mais de 3 dias
        
        Sem autorização do
        Presidente da Comissão
        
        Pena de se
        tornar revel
    - - Publicar ato
        declaratório
      - Divulgar
        apuração final
    - - Reassumir exercício
        só após fim do processo
      - Inocência
        provada
        
        Direito a receber
        pelo período de
        afastamento
    - - Somente se exonera
        a pedido com absolvição
        ao fim do procedimento