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Aplicabilidade das normas (Eficácia Limitada (Mediata (A promulgação não é…
Aplicabilidade das normas
Eficácia
Plena
Autoaplicáveis
Não dependem de lei
Não-restringíveis
Não podem ser limitada
Direta
Imediata
Integral
Eficácia
Contida
Autoaplicáveis
Restringível
Por lei
Por norma
constitucional
Ex: Estado de sítio
Por conceitos
ético-jurídicos indeterminados
Ex: Iminente Perigo
Público
Direta
Imediata
Possivelmente
não-integral
Eficácia Limitada
Depende de regulamentação
Não-autoaplicável
Aplicabilidade Indireta
Mediata
A promulgação não é suficiente
Reduzida
Princípios institutivos ou organizativos
Normas programáticas
Maria Helena Diniz
Eficácia Absoluta
Não podem ser suprimidas
Cláusulas Pétreas
Eficácia plena
Igual a classificação tradicional
Podem ser suprimidas
por emenda
Eficácia relativa
restringível
Eficácia contida
Eficácia relativa
complementável
Eficácia limitada
Eficácia Exaurida
Já produziram todos os efeitos
Não podem ser objeto
de controle de constitucionalidade