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ILICITUDE (Estado de Necessidade (salvar do perigo atual , que não…
ILICITUDE
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Estado de Necessidade
salvar do perigo atual , que não provocou por sua vontade, nem podia evitar de outro modo - DEVE ter valor igual ou superior
No caso de o bem jurídico se de valor MAIOR que o bem protegido, o agente responde pelo crime, mas tem a pena diminuída :!!:
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Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.
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Legítima Defesa
Requisitos: agressão injusta; atual ou iminente; Reação proporcional e Conhecimento da situação justificante
Legitima defesa sucessiva - aquele que agrediu primeiro agrediu, agora pode agir em legitima defesa
a. O agredido não está vinculado à procura do caminho “mais cômodo” e menos lesivo para escapar de um ataque injusto.
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Exercício Regular de direito
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