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ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA…
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DA HIERARQUIA E DISCIPLINA
A AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE CRESCEM COM O GRAU HIERÁRQUICO
HIERARQUIA
ORDENAÇÃO DA AUTORIDADE EM NÍVEIS DIFERENTES POR MEIO DE POSTOS OU GRADUAÇÕES E DENTRO DE UM MESMO POSTO OU GRADUAÇÃO POR ANTIGUIDADE
O RESPEITO A HIERARQUIA É CONSUBSTANCIADO NO ESPÍRITO DE ACATAMENTO À SEQUÊNCIA DE AUTORIDADE
DISCIPLINA
RIGOROSA OBSERVÂNCIA E O ACATAMENTO INTEGRAL DAS LEIS, REGULAMENTOS, NORMAS E DISPOSIÇÕES QUE FUNDAMENTAM E COORDENAM A ATIVIDADE A POLÍCIA MILITAR
PERFEITO CUMPRIMENTO DO DEVER POR CADA PARTE DO ORGANISMO
FUNCIONAMENTO REGULAR E HARMÔNICO
HIERARQUIA E DISCIPLINA DEVEM SER MANTIDOS EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, ENTRE POLICIAIS DA ATIVA, DA RESERVA E REFORMADOS
CÍRCULOS HIERÁRQUICOS
ÂMBITOS DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS POLICIAIS MILITARES DE MESMA CATEGORIA
DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO DE CAMARADAGEM EM AMBIENTE DE ESTIMA E CONFIANÇA, SEM PREJUÍZO DE RESPEITO MÚTUO
POSTO
GRAU HIERÁRQUICO DO OFICIAL, CONFERIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO E CONFIRMADO EM CARTA PATENTE
GRADUAÇÃO
GRAU HIERÁRQUICO DA PRAÇA, CONFERIDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
O ASPIRANTE-OFICIAL E O ALUNO-OFICIAL SÃO DENOMINADOS PRAÇAS ESPECIAIS
SEMPRE QUE UM POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO FIZER USO DO POSTO OU GRADUAÇÃO, DEVERÁ FAZÊ-LO MENCIONANDO ESSA SITUAÇÃO
ANTIGUIDADE E PRECEDÊCIA
A PRECEDÊNCIA ENTRE OS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO É ASSEGURADA PELA ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO, SALVO NOS CASOS DE PRECEDÊNCIA FUNCIONAL
A ANTIGUIDADE EM CADA POSTO OU GRADUAÇÃO É CONTADA A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO ATO DE PROMOÇÃO, NOMEAÇÃO, DECLARAÇÃO OU INCLUSÃO, SALVO QUANDO TAXATIVAMENTE DEFINIDA EM OUTRA DATA
NOS CASOS DE IGUAL ANTIGUIDADE "POR TEMPO"
ENTRE POLICIAIS DO MESMO QUADRO, PELA POSIÇÃO NAS ESCALAS NUMÉRICAS
NOS DEMAIS CASOS PELA ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO ANTERIOR
DATA DE INCLUSÃO
DATA DE NASCIMENTO
HÁ PRECEDÊNCIA DO POLICIAIS DA ATIVA SOBRE OS DA INATIVIDADE
PRECEDÊNCIA ENTRE PRAÇAS ESPECIAIS E DEMAIS PRAÇAS
O ASPIRANTE A OFICIAL É HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AOS DEMAIS PRAÇAS
O ALUNO OFICIAL É HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO SUBTENENTE DA PM
O ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS É EQUIPARADO A CABO, TENDO PRECEDÊNCIA SOBRE OS CABOS DURANTE OS ESTÁGIOS OPERACIONAIS