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Tripartição dos Poderes (Funções atípicas (Legislativo (administrar…
Tripartição dos Poderes
Funções Típicas
Legislativo
legislar
criar o Direito novo
fiscalizar
Executivo
administrar
aplicar a norma jurídica para atender às demandas da coletividade
Judiciário
julgar
aplicar o Direito na solução dos casos conflituosos
Independentes entre si
art. 2º CF
funções do Estado
Princípio da Especialização
Poder é uno
distribuição funcional do exercício
preponderância ≠ exclusividade
controles recíprocos
sistemas de freios e contrafreios
Controvérsia
indistinção das funções administrativa e judicante
aplicação da lei aos casos concretos
função legislativa
estabelecer normas gerais e abstratas
clara divisão de papeis
Funções atípicas
Legislativo
administrar
organiza seus serviços internos
julgar
Senado processa e julga
crimes de responsabilidade
Ministros STF
Presidente
Executivo
legislar
produz normas gerais e abstratas
poder regulamentador
edita
medidas provisórias
leis delegadas
controvérsia função jurisdicional
conceito material de jurisdição
resolução de lides
contexto das Comissões de PADs
entendimento FCC
conceito formal
formação da coisa julgada material
traço definitivo
estrito senso
doutrina majoritária
decisões nos PADs não constituem coisa julgada
princípio da inafastabilidade de jurisdição
art. 5º, XXXV CF
apreciação do órgão judiciário competente
entendimento CESPE
função admin. do Executivo ao julgar servidores
Judiciário
administrar
organiza seus serviços internos
legislar
elaboração dos regimentos internos dos Tribunais
competências administrativas atípicas
Meio
interna
bens
serviços
pessoal
Fim
Legislativo
aprovar nomeação de autoridades indicadas pelo Executivo
editar leis de efeitos concretos
Judiciário
expedição de precatórios