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Estado Brasileiro (Forma de Estado = Federal (Entes (pessoas) políticos…
Estado Brasileiro
Forma de Estado = Federal
CF 88
art. 60, § 4º = cláusula pétrea
art. 18
Entes (pessoas) políticos
Municípios
Estados
União
Distrito Federal
inexistem Territórios
Pessoas jurídicas de direito público interno
autonomia dos entes federativos
Autogovernar-se
organizar seus próprios serviços
Entidades da Administração Indireta
pessoas jurídicas exclusivamente administrativas
Administrar
organizar seu governo
eleger seus dirigentes
Legislar
criar diploma constitutivo
Chefia de Estado
União representa República
República = Estado soberano
pessoa jurídica de direito público externo
comunidade dos Estados soberanos
RE 229.096/RS
Presidente = Chefe de Estado
≠ Chefe de Governo
política interna da União
Forma de governo
modo de instituição do poder na sociedade
relação governantes - governados
República
coisa do povo para o povo
princípios
Legitimidade popular
dos Chefes dos Executivos
das Casas Legislativas
Temporariedade dos mandatos eletivos
Prestação de contas pelos gestores públicos
Democrático de Direito
Democrático
compromisso formal com cumprimento das garantias
Democracia regula o Direito Público
dirige Estado e relação com o povo
de Direito
contenção do poder pela Lei
presunção de legitimidade dos atos estatais
Direito Administrativo
regulador das relações entre
Administração Pública
administrados
finalidade
correta e legítima gestão do interesse público
garantia dos direitos dos administrados