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image (ESPECIES DE FONTE: (FORMAL/CONHECIMENTO (MEDIATA (COSTUMES:…

- - - - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
        AUTORIZAR Est legislar sobre materias especificas/interesse local sobre DP
  - - - É A LEI
        
        a)PRECEITO PRIMARIO: descrição da conduta
        b)PRECEITO SECUNDÁRIO:
        sanção
      - LEI PARA FERNANDO CAPEZ
        
        a) LEIS INCRIMINADORAS:
        
        -descreve crimes
        -cominam penas
        
        b) LEIS Ñ INCRIMINADORAS:
        
        ñ descre crimes nem penas
        
        b.1)PERMISSIVAS:
        
        tornam licitas determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras - ex: legitima defesa
        
        b.2) FINAIS/COMPLEMENTARES/EXPLICATIVAS:**
        
        -esclarece conteudo outras normas
        -delimitam ambito de sua aplicação
        
        ex:parte geral CP - ressalvado -excludentes ilicitude
    - - são COSTUMES E PRINC. GERAIS DIREITO
      - COSTUMES:
        
        a)CONTRA LEGEM:
        
        -inaplicabilidade em face desuso
        -costume ñ revoga lei
        
        norma juridica nasce da consciencia povo
        
        b)SECUNDUM LEGEM:
        
        traça regras sobre aplicação da lei penal
        
        c)PRAETER LEGEM:
        
        -preenche lacunas
        -especifica conteudo da norma
      - PRINC. GERAIS DIREITO:
        
        art4 LINDB
        -qdo lei for omissa - juiz decidirá de acordo com:
        ANALOGIA
        COSTUMES
        PRIC. GERAIS DIREITO
  - - - -havendo lacuna aplica-se:
        1°OUTRA LEI - ñ existindo
        2°FONTES FORMAIS MEDIATAS:
        -COSTUMES
        -PRINC. GERIAS
        DIREITO