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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (ADMINISTRAÇÃO…
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADO
Elementos
Povo
Território
Soberania
Funções
Administrativa
Legislativa
Judiciária
Política
Organização
Divisão Política
Estrutura dos Poderes
Forma de governo
Forma de investidura
Direitos e garantias
GOVERNO
Atividade
Política
Discricionária
Sem resp. profissional
ADMINISTRAÇÃO
Formal/Orgânico/Subjetivo
Material/Funcional/Objetivo
PRINCÍPIOS
EXPLÍCITOS
Moralidade
Publicidade
Impessoalidade
Eficiência
Legalidade
IMPLÍCITOS
Ampla Defesa
Razoabilidade
Contraditório
Proporcionalidade
Isonomia
Continuidade
Indisponibilidade do IPub
Autotutela
Supremacia do IPub
Especialidade
Presunção de legitimidade
Motivação
Segurança jurídica
Finalidade
INOBSERVÂNCIA
Improbidade