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19/3/19.Ação Civil Pública (legitimidade (associação (+1ano, tenha essa…
19/3/19.Ação Civil Pública
sentença
abrange moradores
data propositura
julgador
território
litispendência
inexiste
individuais
mesmo objetos identicos
incabível
agente determinado
Fundos institucionais
FGTS
tributos
DPVAT
previdenciárias
objeto
dinheiro
revertido conselho federal ou estadual
participação
MP
comunidade
obrigação fazer/nãofazer
cabe
ação cautelar
legitimidade
MP
obrigtório
fiscal
parte
entes federados
autarquia
empresa pública
fundaçãoou soc. economia mista
associação
+1ano
tenha essa finalidade
DP
individual homogênio
liminar
sujeita a agravo
sem adiantamento
custa e emolumentos
salvo má-fe
prescrição
STJ
5 anos
individual
a contar transito em julgado da ACP