Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípios do Direito Administrativo (Impessoalidade: (Não admite…
Princípios do Direito Administrativo
Legalidade:
Estabelece
que a Adm Pública
não deve
agir
contra a lei
e além da lei
Impessoalidade:
Não admite
tratamento
privilegiado
a amigos
ou inimigos
e deve
objetivar
sempre
o interesse público
Moralidade:
diz que
o administrador
não deve
decidir
somente entre
o legal ou ilegal
conveniente ou inconveniente
mas também
1 more item...
Publicidade
prega
a publicação
dos atos
administrativos
em órgão oficial
como requisito
de eficácia
Eficiência
busca
pela excelência
das atividades
dos recursos
Razoabilidade
Exige
do agente público
prudência
e sensatez
nos atos administrativos
bom senso
Segurança Jurídica
consiste
no respeito
e estabilidade
das situações
consolidadas
como
a coisa julgada
o ato jurídico perfeito
o direito adquirido
Consensualidade
postula que
o Estado
deve estabelecer
relações
com o particular
não só
de cima para baixo
mas de igual para igual
1 more item...