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TRIBUTOS (((PRESTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI SANÇAO DE ATO ILÍCITO (Não possui…

- - - - Não possui objetivo de punir, mas, sim, de arrecadar
      - São cobrados em decorrência de um fator gerador
  - - - Pagamento deve ser feito em dinheiro
      - Caso ente tributante queira aceitar bens imóveis como forma de pagamento de tributos deve estabelecer em lei própria
  - - - É uma obrigação
  - - - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
      - Todo tributo deve ser criado por lei, ordinária, complementar ou medida provisória
  - - - Não há outra opção, senão a prática do ato previsto em lei