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Contratos (Boa-fé e Abuso do Direito: Tais institutos visam coibir o abuso…

- - - - Liberdade de Contratar: É a liberdade de celebrar ou não o contrato e a de escolher o outro contratante. Tal princípio pode sofrer exceções, como quando o indivíduo tem a obrigação de contratar imposta pela lei ou quando a pessoa do outro contratante seja insuscetível de opção.
      - Liberdade Contratual: É a liberdade de determinação do conteúdo da avença e a de criação de contratos atípicos.
- - - - Contratos que ofendem terceiros: O contrato pode ser positivo para as partes e não ferir interesses meta individuais, mas tem a potencialidade de prejudicar um terceiro, completamente estranho ao negócio. Nesse caso, quando atinge terceiros, o contrato não cumpre sua função social.
      - Terceiros que ofendem contratos: Apesar de sua relatividade, os contratos produzem oponibilidade perante terceiros, resultando em um dever de abstenção, no sentido de que a sociedade não pode afetar uma relação obrigacional em andamento.
      - Contratos que ofendem interesses metaindividuais ou o princípio da dignidade da pessoa humana. O contrato não pode acarretar prejuízo a direitos ou interesses, difusos ou coletivos, de titularidade de sujeitos não participantes da relação negocial.