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SERVIDORES PÚBLICOS (ACESSIBILIDADE (serão acessíveis aos brasileiros que…
SERVIDORES PÚBLICOS
ACESSIBILIDADE
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edital + previsão em lei = possibilidade de dispor sobre requisitos (altura, idade, etc)
cargos, empregos e funções públicas
INVESTIDURA
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exceção: cargo em comissão (conforme lei, de livre nomeação e exoneração)
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CONFIANÇA E COMISSÃO
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apenas funções de assessoramento, direção e chefia
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DIREITOS
REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS
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limites
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ESTADOS E DF
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Judiciário = limite é o subsídio mensal dos desembargadores do TJ (esse subsídio é limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF) - LIMITE TAMBÉM APLICÁVEL AO MP, DEFENSORIA E PROCURADORES
ACUMULAÇÃO
EXCEÇÃO = quando houver compatibilidade de horários e for o caso de: 1) dois cargos de professor; 2) professor + técnico; 3) dois cargos de profissionais da saúde
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