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SERVIDÃO AMBIENTAL (itens mínimos: (I – memorial descritivo da área da…
SERVIDÃO AMBIENTAL
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itens mínimos:
I – memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
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Restrição ao uso
no mínimo, a mesma
estabelecida para a RL
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Na hipótese de
compensação
de Reserva Legal,
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É vedada, durante o prazo
de vigência da servidão ambiental,
a alteração da destinação da área,
Temporária X Perpétua
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Perpétua
Para fins creditícios, tributários e de acesso
aos recursos de fundos públicos, à RPPN.
Onerosa X Gratuita
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Gratuita
Único objetivo a proteção ambiental
da área, sem retorno econômico.
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