Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (3) > REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS…
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (3) >
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DEFINIÇÕES
DIVISÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA ENTE FEDERADO
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS E LEGISLATIVAS
COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA CF PODE SER ALTERADAS POR EMENDA CONSTITUCIONAL
MODELO VERTICAL
ENTES DIFERENTES ATUANDO NA MESMA MATÉRIA
RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO
MODELO HORIZONTAL
ENTES ATUAM EM DIFERENTES MATÉRIAS
NÃO PODE HAVER INTERFERÊNCIA DE UM ENTE NAS COMPETÊNCIAS DO OUTRO
ADOTADO PELA CF
PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE
INTERESSES LOCAIS
MUNICÍPIOS. EXPRESSOS NA CF
INTERESSES REGIONAIS
ESTADOS. RESIDUAIS, NÃO EXPRESSOS NA CF
INTERESSES NACIONAIS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
UNIÃO. EXPRESSOS NA CF
COMPETÊNCIA RESIDUAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA É DA UNIÃO
UNIÃO
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS
MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS
PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
DECLARAR GUERRA E CELEBRAR PAZ
DEFESA NACIONAL
MATERIAIS/ ADMINISTRATIVAS E INDELEGÁVEIS
COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS
LEGISLATIVAS. PODEM SER DELEGADAS
DELEGAÇÃO FEITA POR LEI COMPLEMENTAR
DELEGAÇÃO FEITA AOS ESTADOS E DF, NÃO FEITA AOS MUNICÍPIOS
ESTADOS E DF SÓ PODEM LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS
DELEGAÇÃO DEVE CONTEMPLAR TODOS OS ESTADOS E DF. SE DELEGAR PARA UM, DEVE DELEGAR PARA TODOS
LEGISLAR SOBRE:
DIREITO CIVIL
DIREITO COMERCIAL
DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL
DIREITO ELEITORAL
DIREITO AGRÁRIO
DIREITO MARÍTIMO, AERONÁUTICO E ESPACIAL
DIREITO DO TRABALHO
DESAPROPRIAÇÃO
REQUISIÇÕES CIVIS E MILITARES. CASO DE PERIGO IMINENTE
SEGURIDADE SOCIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA DIRETA, POR AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO
COMPETÊNCIA COMUM, PARALELA OU CUMULATIVA
NÃO LEGISLATIVAS. MATERIAIS. ADMINISTRATIVAS
ENTES ATUAM DE FORMA CONJUNTA, SEM SUBORDINAÇÃO
EXEMPLOS
ZELAR PELA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO
CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA
PROTEGER BENS DE VALOR HISTÓRICO
ASSUNTOS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE. INTERESSES DIFUSOS
COMPETÊNCIA CONCORRENTE
LEGISLATIVAS
EXERCIDA PELA UNIÃO, ESTADOS E DF. MUNICÍPIOS NÃO
DIVISÃO VERTICAL
UNIÃO
EDITA NORMAS GERAIS
NÃO PODE EDITAR NORMAS ESPECÍFICAS PARA ESTADOS E DF
ESTADOS E DF DEVEM RESPEITAR NORMAS GERAIS DA UNIÃO
ESTADOS E DF
EDITAM NORMAS ESPECÍFICAS
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA
PODEM LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS
UNIÃO OMISSA EM NORMAS GERAIS
LEIS SUSPENSAS SE A UNIÃO EDITAR LEIS POSTERIORMENTE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
TUPEF
PENITENCIÁRIO
ECONÔMICO
URBANÍSTICO
TRIBUTÁRIO
FINANCEIRO
ESTADOS
COMPETÊNCIA RESIDUAL. NÃO É DA UNIÃO E NEM DOS MUNICÍPIOS
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO
INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS
ORGANIZAÇÃO DA PRÓPRIA JUSTIÇA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA DIRETA OU POR CONCESSÃO
MUNICÍPIOS
LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL
COMPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
INSTITUIR E ARRECADAR TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA
CRIAR DISTRITOS
ORGANIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE FORMA DIRETA, POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO
MANTER PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
PROMOVER ORDENAMENTO TERRITORIAL
PROTEGER PATRIMÔNIO LOCAL