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19.02 - Casos práticos - Mandado de Segurança (Caso prático (TUST/TUSD)…
19.02 - Casos práticos - Mandado de Segurança
Dispositivos legais
MS
Lei 12.016/2009
CRFB, Art. 5º, inciso LXIX
ICMS
Lei do ICMS (Lei Complementar 87/90, art. 2º)
CRFB, art. 155, II
Súmula 166 do STJ
Caso prático (TUST/TUSD)
TUST e TUSD
Súmula 166 do STJ
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte
É impossível a cobrança de ICMS na base de cálculo do TUST/TUSD, uma vez que a energia apenas circula
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
Qualificação das partes
Contribuinte x Autoridade coatora (
Delegado Regional Tributário
de São Paulo)
Cientificar o órgão de representação: Procuradoria Geral do Estado -> sugestão: Secretaria do Estado de São Paulo/Procuradoria Geral do Estado
Tese
Liminar
Requerer à Autoridade que suspenda a exigibilidade do tributo
Art. 300 do CPC
Compensação
Art. 170 do CTN
Só poderá ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN)
O art. 74 da Lei 9.430/96 é somente para feitos Federais, não poderá ser arguido
Pedidos
Notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias
Oitiva do MP
Cientificar o órgão de representação
Oficiar a empresa responsável pela cobrança de energia elétrica
Segurança em definitivo para direito do contribuinte para excluir a incidência da TUST/TUSD do ICMS
Compensar as 60 últimas contas de cobrança
Concessão da Liminar
Caso prático (Caminhão com carga viva)
Partes
Contribuinte x Autoridade coatora (
Delegado Regional Tributário de Santos
)
Cientificar o
órgão de representação
: Estado e Procuradoria Geral do Estado -> Endereço da PGE
Ação
MS
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS
Tese
Súmula 323 do STF
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Liminar
Liberar a mercadoria
Art. 300 do CPC
Viola a o direito à propriedade, a livre iniciativa e a livre concorrência
Pedido
Concessão da liminar ordenando a imediata liberação da mercadoria apreendida para a cobrança de tributo
Notificar a autoridade coatora
Cientificar o órgão de representação
Oitiiva do MP