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Registro de óbito (Registro da Morte - pode ser dividido em três grupos:,…
Registro de óbito
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Consequências da Morte
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Plano Jurídico:
- Fim dos contratos intuito personae (personalíssimos). Ex: mandato.
- Extinção do poder familiar.
- Dissolução do casamento e fim da União Estável;
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- Abertura da sucessão (saisine).
- Extinção da punibilidade penal (art. 107, inc. I, do Código Penal).
- Suspensão de prazos processuais.
- Proteção a direitos extrapatrimoniais (honra, corpo e nome do falecido).
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