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Eficácia e Aplicabilidade das Normas :check: (Normas Programáticas…
Eficácia e Aplicabilidade das Normas :check:
Eficácia Plena
Aplicabilidade
Imediata
Integral
Direta
Eficácia Contida
Aplicabilidade
Imediata
Integral
Direta
Restrição Posterior
Eficácia Limitada
Aplicabilidade
Indireta
Mediata
C/ complementação
Efeitos
Paralizante
Revogador
Normas Programáticas
Aplicabilidade
Mediata
C/ complementação
Indireta
Destinatário
Legislador
Veiculam
Programas de Governo
Outras Classificações
Eficácia Absoluta
Modificações
Normas
de Aplicação
Aptas
Efeitos
de Integração
Complemento
Completar
Restringir
