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DIREITO ADMINISTRATIVO (Poderes da Administração Pública (Discricionário…

- - - - •sentido subjetivo, formal ou orgânico, que indica o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, caso em que o termo Administração Pública é grafado com letras maiúsculas; e
      - •sentido objetivo, material ou funcional, usado no contexto de função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos, caso em que o termo administração pública é grafado com letras minúsculas.
- - - - Fundamento: supremacia do interesse público
      - Autoexecutoriedade dos atos administrativos e imposição de medidas de polícia
      - Presunção de legalidade e veracidade de seus atos
      - Autotutela
      - Poder de expropriar (desapropriação) ou instituir servidão
      - Possibilidade de requisitar bens e serviços
      - Alteração ou rescisão unilateral dos contratos (cláusulas exorbitantes)
      - Imunidade tributária
      - Prazos dilatados em juízo
      - Processo especial de execução por precatório
      - Duplo grau obrigatório em dadas circunstâncias
    - - Fundamento: indisponibilidade do interesse público
      - Dever de prestar contas e submissão a controle interno e externo
      - Restrições de gastos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
      - Submissão estrita à regra de competência
      - Licitação para contratar
      - Necessidade de publicidade de seus atos
      - Concurso público para a seleção do pessoal (para cargos e empregos públicos)
      - Previsão de empenho para despesas
      - Dever de agir com moralidade, eficiência e probidade
      - Submissão à legalidade administrativa e autorização legislativa para certos atos
      - Dever de impessoalidade
- - - - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
    - - Interpretação harmônica com a legalidade
  - - - Significa, em Direito Administrativo, explicitar os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram a Administração Pública a editar um ato ou tomar uma medida.
        
        Corrente majoritária: OBRIGATORIEDADE de motivação – quer nos atos discricionários ou nos vinculados.
        FORMA: explícita, clara e congruente.
    - - OBJETIVO: vedar aplicação retroativa de nova interpretação – desdobramento no art. 2º, XIII, in fine, da LPA.
        Proteção à confiança e venire contra factum proprium.
- - - - Ordem Prática
      - Ordem Jurídica
  - - - Limitações
        
        Necessidade
        
        Proporcionalidade
        
        Eficácia
- - - - O art. 5º, I, do Decreto-lei nº 200/67 conceitua autarquia como: “pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para prestar serviço público ou exercer outra atividade administrativa que implique poderes próprios do Estado”.
        
        Classificação
        
        Quanto ao âmbito federativo
        
        Federais
        
        Estaduais
        
        Distritais
        
        Municipais
        
        Quanto ao objeto
        
        Fomento
        
        Previdência
        
        Ensino cultural
        
        Ambiental
        
        Controle
        
        Corporativas
        
        Residual
        
        Quanto ao regime jurídico
        
        Comuns
        
        Especiais
  - - - Critérios
        
        Matéria
        
        riação de órgãos para tratar de assuntos determinados, como ocorre, no âmbito federal, nos Ministérios da Justiça, da Saúde, da Educação etc.;
        
        Grau
        
        nível de responsabilidade decisória nos distintos escalões correspondentes aos diversos patamares de autoridade, havendo o diretor de departamento, o diretor de divisão, os chefes de seção, os encarregados do setor etc.;
        
        Territorial
        
        divisão de atividades pela localização da repartição, como é o caso das administrações regionais de Prefeitura, da Delegacia Regional da Saúde etc.
  - - - Políticas
        
        abrangem entes federativos (no caso do Brasil: União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com personalidade jurídica de direito público interno e competências próprias para realizar com autonomia atribuições que decorrem diretamente da Constituição;
      - Administrativas
        
        ente central empresta atribuições a órgãos periféricos ou locais dotados de personalidade jurídica. Estas últimas atribuições não decorrem diretamente da Constituição, mas do poder central que as defere por outorga (lei) ou por delegação (contrato).
- - - - Classificação
        
        Quanto ao âmbito federativo
        
        Federais
        
        Estaduais
        
        Distritais
        
        Municipais
        
        Quanto ao objeto
        
        Fomento
        
        Previdência
        
        Ensino cultural
        
        Ambiental
        
        Controle
        
        Corporativas
        
        Residual
        
        Quanto ao regime jurídico
        
        Comuns
        
        Especiais
  - - - nem toda fundação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado. As fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime jurídico administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o § 2º do art. 99 da Constituição Federal (de 1969).
  - - - O capital da empresa pública é integralmente público, mas pode pertencer a diversas entidades, desde que sejam de direito público interno ou integrantes da Administração Indireta,
        
        qualquer das formas admitidas pelo Direito, o que inclui, por exemplo, sociedades civis, sociedades comerciais, Ltda., sociedades anônimas e até sociedade unipessoal.
  - - - •o capital: que na empresa pública é integralmente público e na sociedade de economia mista, é misto, isto é, integralizado por dinheiro que vem tanto da iniciativa privada como do Poder Público; e
      - •a forma societária: enquanto a empresa pública pode adotar qualquer configuração societária admitida em direito (ex.: S.A., Ltda. etc.), e até figurino inédito, sendo que o Decreto nº 8.945/16 prevê, conforme visto, que a forma de S.A. deve ser adotada preferencialmente pelas empresas públicas, a sociedade de economia mista, por sua vez, só pode adotar a forma de sociedade anônima, submetendo-se obrigatoriamente à Lei nº 6.404/76 (com derrogações de direito público).
  - - - Assim, o consórcio adquire personalidade jurídica a partir da autorização legal e não com a mera celebração do contrato, pois no Direito Administrativo a outorga de atribuições próprias do Poder Público e a constituição de ente da Administração Indireta não podem ser feitas pela via contratual, sendo inclusive questionável se o ajuste de vontades para a consecução de fins de interesse comum teria intrinsecamente natureza contratual.
        
        O consórcio é uma forma de parceria na qual os Municípios, com a associação a outros entes federativos, suprem deficiências de recursos, infraestrutura e pessoal, tendo em vista as importantes atribuições para tratar de assuntos de interesse local que lhes foram conferidas pela Constituição de 1988, aliada a gastos fiscais limitados em função de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).