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DIREITO PENAL (Direito penal parte especial I (Direito penal parte…

- - - - Consentimento da vítima (exceções ao crime)
        
        Lesões decorrentes de atividade desportiva
        
        Exercício regular do direito
        
        Estética
        
        Curativa
      - Elementos subjetivos
        
        Culpa
        
        Apenas Art 303 Lei 9503/93
        
        Dolo
        
        ANIMUS LAEDENDI
      - Sujeitos
        
        Passivo
        
        Qualquer pessoa
        
        Ressalvados sujeitos específicos da mulher grávida
        
        Aceleração do parto
        
        Aborto
        
        Ativo
        
        Qualquer pessoa
        
        Ressalvada auto-lesão
      - Objeto jurídico
        
        A pessoa com vida extra-uterina
      - Bem jurídico
        
        Integridade ( incolumidade) física ou psíquica
      - Ofender
        
        Saúde
        
        Higidez física ou mental
        
        Pode ser gesto de um único golpe ou diversos golpes
        
        Não necessita de dor ou efusão de sangue
        
        Integridade
        
        Pessoal ou de outrem
      - Lesões corporais de natureza gravíssima
        
        § 2° Se resulta:
        
        V - aborto:
        
        IV - deformidade permanente;
        
        III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
        
        II - enfermidade incuravel;
        
        I - Incapacidade permanente para o trabalho;
      - Lesões corporais de natureza grave
        
        Se resulta
        
        IV - aceleração de parto:
        
        III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
        
        I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
        
        II - perigo de vida;
      - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem
        
        Lesão corporal leve
        
        Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano
  - - - Animus injuriandi
      - Não precisa conhecimento de terceiros
      - Ofensa
        
        Ao decoro
        
        À dignidade
      - Manifestação de pensamento
        
        Juízo de valor
        
        Adjetivo
        
        Qualidade depreciativa
    - - Ofensa à honra objetiva
      - Animus difamandi
      - Conhecimento de terceiros
        
        Deve ser imputada publicamente
      - Fato ofensivo à reputação
      - Fato falso ou verídico
      - Imputação de fato
    - - Ofensa à honra objetiva
      - Animus caluniandi
      - Conhecimento de terceiros
        
        Deve ser imputada publicamente
      - Fato falso
      - Fato criminoso
      - Imputação de fato
  - - - Bigamia
        Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
      - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
        Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
      - Conhecimento prévio de impedimento
        Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
      - Simulação de autoridade para celebração de casamento
        Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
      - Simulação de casamento
        Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
    - - Registro de nascimento inexistente
        Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
      - Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
        Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
      - Sonegação de estado de filiação
        Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
    - - Abandono material:
        Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
      - Entrega de filho menor a pessoa inidônea:
        Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:
      - Abandono intelectual
        
        Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
    - - Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
        Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
      - Subtração de incapazes
        Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
  - - - Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
        
        Elemento subjetivo
        
        Coisa que deve presumir
        
        Coisa que deve saber
        
        Coisa que sabe
        
        Tipo misto alternativo
        
        Receptação imprópria
        
        Sujeito ativo influi terceiro de boa fé a cometer o ilícito
        
        Receptação própria
        
        A pessoa por si só comete o ilícito
        
        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
        
        Verbos
        
        Produto de crime
        
        Coisa que sabe
        
        Dolo
        
        Ocultar #
        
        Esconder
        
        Conduzir #
        
        Dirigir
        
        Transportar #
        
        Levar
        
        Receber #
        
        Gratuito
        
        Adquirir #
        
        Oneroso
    - - Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
        
        Elemento subjetivo
        
        Dolo anterior a coisa
        
        Idoneidade do meio (meio tosco)
        
        Crime impossível
        
        Entendimento de um homem médio
        
        Crime genérico de ti misto alternativo
        
        Induzir ou manter
        
        Artifício, ardil ou outro meio
        
        Verbos
        
        Mediante
        
        Outro meio fraudulento
        
        Ardil
        
        Artifício
        
        Induzindo ou mantendo
        
        Erro
        
        Falsa percepção da realidade
        
        Prejuízo alheio
        
        Vantagem ilícita
        
        Obter
        
        Para si ou para outrem
        
        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
        
        Estelionato contra idoso
        
        § 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
        
        § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
        
        § 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
        
        Fraude no pagamento por meio de cheque
        
        VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
        
        Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
        
        V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
        
        Fraude na entrega de coisa
        
        IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
        
        Defraudação de penhor
        
        III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
        
        Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
        
        II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
        
        Disposição de coisa alheia como própria
        
        I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
        
        § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
    - - Art.168-A: Apropriação indébita conta previdência social
        
        Consumação/tentativa
        
        Tipo subjetivo
        
        Não é necessário o Animus tem sibi habendi
        
        Dolo simples
        
        Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        § 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
        
        § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        
        Bem jurídico: Coletividade
      - Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
        
        Tipos
        
        Negativa de restituição: o agente não devolve o objeto no prazo estipulado, ou, quando não houver prazo, se nega a devolver o bem
        
        Propriamente dita: o agente realiza aos de inversão da posse como venda, doação, consumo da coisa
        
        Animus rem sibi habendi
        
        Verbos
        
        De que tem posse ou detenção
        
        Posse prévia
        
        De coisa móvel
        
        Apropriar-se
        
        Continuar em posse
    - - Dano qualificado
        
        IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
        
        III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
        
        II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
        
        I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
        
        Parágrafo único - Se o crime é cometido:
        
        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
      - Verbos
        
        Tipo misto alternativo
        
        Deteriorar
        
        Inutilizar
        
        Destruir
      - Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
        
        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
      - Crime de menor potencial ofensivo
        
        Competência do Juizado Especial
    - - Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
        
        § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996
        
        § 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
        
        Extorsões mediante mediante sequestra
        
        § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de
        
        Bando ou quadrilha
        
        Art 288 CP: Associação Criminosa
        
        Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
        
        +24 hs
        
        Menos de 18
        Mais de 60
        
        Crime permanente
        
        Verbos
        
        Como condição ou preço do resgate
        
        Qualquer vantagem
        
        Devida ou indevida
        
        Econômica ou não econômica
        
        Com o fim de obter
        
        Sequestrar pessoa
        
        Não é necessário cativeiro
        
        Tempo juridicamente relevante
        
        Diferente do Art 158
        
        Sequestro de cadáver
        
        Não se aplica
        
        Cadáver não é pessoa (rés)
        
        Sujeitos
        
        Passivo
        
        No mínimo duas vítimas
        
        Qualquer pessoa física ou jurídica (patrimônio vitimado)
        
        Ativo
        
        Qualquer pessoa
        
        Consumação/tentativa
        
        Tentativa
        
        Consumação
    - - Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
        
        § 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
        
        Sequestro relâmpago
        
        Diferente de roubo
        
        Constranger
        
        Proveito futuro/ incerto
        
        Mínima possibilidade de escolha
        
        Necessária colaboração do sujeito passivo
        
        Ação por violência ou grave ameaça
        
        Subtrair (Art 157)
        
        Proveito imediato
        
        Não há escola
        
        Sem colaboração do sujeito passivo
        
        Ação por violência ou grave ameaça
        
        Consumação
        
        Crime formal
        
        Comporta tentativa
        
        Constranger com intuito de obter
        
        Ações
        
        Sujeito passivo
        
        Tolerar que se faça
        
        Deixar de fazer
        
        Fazer
        
        Sujeito ativo
        
        Constranger
        
        Verbos
        
        Para obter vantagem
        
        Econômica
        
        Indevida
        
        Grave ameaça
        
        Violência
        
        Constranger alguém
        
        Forçar/ obrigar
    - - Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
        
        Latrocínio #
        
        CRIME PATRIMONIAL
        
        Do roubo resulta a morte
        
        Tentativa
        
        Roubo tentado + morte consumada
        
        Roubo consumado + morte tentada
        
        Roubo tentado + morte tentada
        
        Subtração+morte ou morte+subtração
        
        Pena: 20 a 30 anos
        
        Consumação/ tentativa
        
        Art 155: Não se aplica
        
        Doutrina: Sim
        
        Momento do emprego de violência
        
        Impróprio
        
        Uso de violência ou grave ameaça após a subtração #
        
        Próprio
        
        Uso de violência, grave ameaça ou qualquer meio anteriormente à subtração
        
        caput #
        
        Animus de assenhoramento definitivo
        
        Verbos
        
        Qualquer meio
        
        Forma não violenta ou de grave ameaça: (Sonífero/narcótico/ boa-noite-Cinderela)
        
        Grave ameaça
        
        Plano moral
        
        Violência
        
        Plano físico
        
        Subtrair
        
        Assim como em furto
        
        Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
        
        § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
        
        § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
        
        VI - Se a subtração for de substância explosiva ou de acessório que, conjunta ou isoladamente possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego
        
        V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
        
        IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
        
        III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
        
        II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
        
        § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
    - - Furto qualificado
        
        § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
        
        III - com emprego de chave falsa
        
        IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
        
        II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
        
        Escalada: entrada pela via anormal com denotação de maior esforço
        
        "Homem aranha"
        
        Fraude: sujeito ativo usa do engodo para ELE MESMO subtrair a coisa
        
        I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
      - § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
        
        Energia de qualquer tipo, pode ser objeto de crime de furto
        
        Exemplo: "Gato"
      - § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
      - Repouso noturno
        
        § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
      - Consumação/ tentativa
        
        Entendimento a partir de 2009:
        
        Para a consumação, basta apenas a apreensão da coisa
      - Sujeitos
        
        Passivo: Qualquer pessoa
        
        Ativo: Qualquer pessoa
      - Não podem ser objeto de furto
        
        Coisas fora do comércio: Do corpo
        
        Exceções de coisas destacáveis, corpo morto para fim científico
        
        Coisas comuns
        
        Coisas que nunca pertenceram a alguém
        
        Coisas abandonadas
      - Verbos
        
        Móvel
        
        Coisa alheia: não lhe pertence nem em partes
        
        Para si ou para outrem: Elemento subjetivo do tipo diverso do dolo
        
        Animus de assenhoramento definitivo
        
        Subtrair: Tomar/pegar
        
        Sem consentimento
  - - - Incêndio
        Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
        
        § 1º - As penas aumentam-se de um terço:
        
        I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
        
        Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
        
        I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
        
        II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
        
        III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;
        
        IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:
        
        II - se o incêndio é:
        
        a) em casa habitada ou destinada a habitação;
        
        b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
        
        c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
        
        d) em estação ferroviária ou aeródromo;
        
        e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
        
        f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
        
        g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
        
        h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
      - Explosão
        Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:
        
        Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
        Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
      - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
        Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:
      - Formas qualificadas de crime de perigo comum
        Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
    - - Desastre ferroviário
        § 1º - Se do fato resulta desastre:
        
        Perigo de desastre ferroviário
        Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:
    - - Epidemia
        Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
      - Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
        Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:
      - Corrupção ou poluição de água potável
        Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:
      - Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
        Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
      - Charlatanismo
        Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
      - Curandeirismo
        
        Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
        
        I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
        
        II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
        
        III - fazendo diagnósticos:
  - - - Características
        
        Conceito
        
        Eliminação da vida extra-uterina de uma pessoa
        
        Limites para configuração
        
        Mínima
        
        Nascimento
        
        Normal: início das contrações expulsivas
        
        Cesárea: incisão abdominal
        
        Máxima
        
        Morte: lei 9434/97 - cessação irreversível da atividade cerebral
        
        Crime de ação livre
        
        Ação/omissão
        
        Homicídio por omissão: deixar de fazer
        Art. 13 ¶ 2°
        
        Posição de garantidor do bem jurídico: Dever de agir e não age
        
        Dever agir {=} Poder agir
        
        Químicos/físicos/psíquicos
        
        Objeto jurídico
        
        Vida extra-uterina
        
        Sujeitos
        
        Crime comum
        
        Ativo
        
        Qualquer pessoa
        
        Passivo
        
        Qualquer pessoa
        
        Elementos subjetivos
        
        Animus mecandi
        Dolo de morte
        
        Dolo
        
        Culpa
        
        Quando previsto em lei
        
        Princípio da legalidade
        
        Consumação/tentativa
        
        Morte
        
        Interrupção do inter criminais
        
        Deslocamento da capitulação legal do delito
        
        Mudança do tipo penal
        
        Deslocamento do Art. 121 para outro tipo penal
      - Elementos objetivos
        
        Matar
        
        Tirar a vida
        
        Alguém
        
        Pessoa
      - ¶ 1°: Homicídio privilegiado - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
        
        Redução da pena
        
        1/6 a 1/3
        
        O juiz deve reduzir a pena (soberania da decisão dos jurados)
        
        Variável quantum
        
        Quando o sujeito ativo prática o homicídio sobre
        
        Motivo consentâneo aos interesses coletivos
        
        Aprovado pela moral prática
        
        Relevante valor social
        
        Traidor da pátria
        
        Relevante valor moral
        
        Eutanásico
        
        Violenta emoção após injusta provocação
        
        Emoção avassaladora com reação imediata
      - ¶ 2°: homicídio qualificado:
        
        Se o homicídio é cometido:
        
        I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
        
        Não engloba retribuição sem valor patrimonial
        Deve ter ânimo econômico
        
        Qualificadora aplicada para mandante e executor
        Régis Prado assevera que tendo em vista que o que se repreende é o lucro, a qualificadora só atinge o executor (não é a doutrina majoritária)
        
        II - por motivo futil;
        
        Ausência de motivo não pode ser considerado motivo fútil
        
        IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
        
        Traição
        
        Quebra de confiança: vem de quem não se espera
        
        Emboscada
        
        Ocultar-se: Deixar a vítima desprevenida
        
        Dissimulação
        
        Falseamento da verdade
        
        Meio moral: fazer-se de amigos com objetivo dissimulado
        
        Ocultamento dos próprios desígnios
        
        V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
        
        Homicídio qualificado por conexão "queima de arquivo"
        
        Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
        
        III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
        
        Veneno
        
        Código de 1890: substâncias nocivas ou letais
        
        Asfixia
        
        Sujeito passivo morre por anoxemia
        
        Tortura
        
        Emprego de sofrimento desnecessário, cruel e doloroso
        
        Promova a diferença entre o homicídio qualificado com emprego de tortura e o crime de tortura qualificado pela morte (Art 1° ¶3° lei 9455/97)
        
        VI - FEMINICÍDIO
        
        VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
        
        § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
        I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
        II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
        
        § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
        I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
        II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
        III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
        
        VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
        
        Em função do cargo
        
        PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS: Uma adequação de qualificado na pena base e as outras nos agravantes
        
        HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO: Qualificado na Pena base e privilegiado nas minorantes
      - ¶ 3°: homicídio culposo
        
        Sem intenção de cometê-lo
      - ¶ 5°: perdão judicial: quando o resultado do crime supera a pena #
        
        Só cabe em crime culposo
        
        § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
      - ¶ 4°: Aumento da pena em homicídio culposo
        
        § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003
      - ¶ 6°: A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
    - - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
        
        Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
        
        Suicídio: por si só não é crime
        
        Mas pode ser um ato ilícito (em termos cíveis)
        
        Verbos: tipo misto alternativo
        
        Induzir: dar a idéia prévia
        
        Instigar: Reforçar a ideia
        
        AUXILIAR: O SUJEITO ATIVO NÃO PODE INGRESSAR NOS MEIOS DE EXECUÇÃO
        
        Bem jurídico protegido: vida humana extra-uterina
        
        Sujeito
        
        Ativo: qualquer pessoa
        
        Passivo: qualquer pessoa
        
        Deve ter condição de dissernimento da sua ação
        
        Crime comissivo
        
        Somente acontece por ação
        
        Crime de ação livre: feito por vontade
        
        Consumação/tentativa
        
        Consumação: quando induz, instiga ou auxilia
        
        Tentativa: não se aplica
        
        CRIME FORMAL, UNISUBSISTENTE E SEM APLICAÇÃO DE TENTATIVA
    - - Infanticídio
        
        Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após
        Pena - 2 a 6 anos de detenção
        
        Verbos
        
        Matar
        
        Influência do estado puerperal
        
        Perder os freios inibitórios
        
        Estado transitório intenso que provoca alteração da consciência e a diminuição da capacidade da parturiente determinar-se livremente
        
        Próprio filho
        
        Ou considerá-lo seu filho
        
        Quando
        
        Durante o parto
        
        A partir das contrações expulsivas
        
        1 more item...
        
        Logo após o parto
        
        Após o parto, até o tempo que passar o estado puerperal
        
        Consumação
        
        Quando a criança morre
        
        Tentativa
        
        Quando a parturiente é impedida de consumá- lo
        
        Sujeitos
        
        Ativo
        
        Mãe (só ela tem estado puerperal)
        
        Crime próprio
        
        Passivo
        
        Ser nascente ou recém nascido
    - - Aborto
        
        Interrupção provocada com a consequente morte do produto da concepção
        
        Aborto espontâneo não é crime
        
        Objeto jurídico: vida intra- uterina
        
        Elementos subjetivos: Dolo de Morte (Animus mecandi)
        
        Tutela Penal: Inicia com a nidação ( fixação do óvulo fecundado na parede uterina)
        
        14 dias após a concepção aproximadamente
        
        Meios/ delito de forma livre
        
        Químicos
        
        Físicos
        
        Psíquicos
        
        Espécies
        
        Art 124: auto aborto
        Provocar em si ou dar consentimento
        
        Sujeito ativo: gestante (crime próprio)
        
        Sujeito passivo: produto da concepção
        
        Pena detenção 1 a 3 anos
        
        Art 125: Aborto sem consentimento
        
        Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum)
        
        Sujeito passivo: Produto da concepção e a gestante
        
        Pena reclusão 3 a 10 anos
        
        Art. 126: Aborto com consentimento
        
        Sujeito ativo: Qualquer pessoa/ 3a pessoa
        
        Sujeito passivo: Produto da concepção
        
        Pena: reclusão 1 a 4 anos
        
        Art: 127: Majorantes
        
        Forma qualificada
        
        Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
        
        Art 128
        
        Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
        
        Aborto necessário
        
        I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
        
        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
        
        II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
  - - - Crimes assimilados ao de moeda falsa
        Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
      - Petrechos para falsificação de moeda
        Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
    - - Petrechos de falsificação
        Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
      - Falsificação do selo ou sinal público
        
        Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
        
        I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
        
        II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
  - - - Funcionário público
        Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
        
        Peculato
        Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
        
        Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
        
        Concussão
        Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
        
        Corrupção passiva
        Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
        
        Prevaricação
        Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
    - - Resistência
        Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
      - Desobediência
        Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
      - Desacato
        Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
      - Corrupção ativa
        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
      - Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
        Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
      - Contrabando
        Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
- - - - Crime Vago – É quando o crime é cometido contra sujeito passivo sem personalidade jurídica (sociedade e família).
      - Crime Permanente – Praticado o crime, este gera um prolongamento de seus efeitos (art. 148).
      - Crime Omissivo Impróprio – Omissão cujo resultado deveria ter sido evitado pelo autor do delito.
      - Crime Omissivo Próprio – Concretiza-se na omissão, independentemente do resultado (art.135).
      - Crime Qualificado – Acréscimos aplicados à pena, nos atos tipificados com qualificadoras (art. 121, parágrafo 4º).
      - Crime Progressivo – Na consumação de um crime grave, o sujeito pratica um menos grave.
      - Crime Privilegiado – A legislação prevê determinado benefício na aplicação da pena, quando o crime é praticado de forma menos danosa (art. 121, parágrafo 1º).
      - Crime Omissivo – Prática de crime mediante uma omissão.
      - Crime Simples – Atentado contra um bem jurídico único.
      - Crime Próprio – O sujeito ativo deve possuir características definidas em lei, podendo ser praticado por determinada categoria de pessoas.
      - Crime Plurilocal – Sua execução começa em determinado local e se consuma em outro.
      - Crime Material – A lei descreve a ação e seu resultado, exigindo-o, para sua ocorrência (art. 171).
      - Crime Instantâneo e Permanente – Não possui continuidade, mas não existe a possibilidade de reversão de seus efeitos (art. 121).
      - Crime instantâneo – Não possui continuidade, e ocorre no instante de sua prática.
      - Crime Habitual – Crime de conduta habitual ou reiterada (art. 228)
      - Crime Formal – Crime que se consuma com a simples prática da ação, mesmo estando descrito em lei o seu resultado (art. 159).
      - Crime de Perigo Individual – Crime que põe em perigo um grupo limitado ou um só indivíduo (arts. 130 a 137).
      - Crime de Perigo Concreto – Não existe presunção, pois é necessária a comprovação de que o perigo ocorreu (art. 132).
      - Crime de Perigo Comum – expõe a perigo um número indeterminado de pessoas (arts. 250 a 259).
      - Crime de Perigo Abstrato - A conduta do autor leva à presunção do perigo a que foi exposto o bem jurídico tutelado (art. 137).
      - Crime de Mera Conduta – Existe previsão legal de apenas uma conduta para sua ocorrência (art. 150).
      - Crime de Mão Própria – Não admite co-autor, e é praticado por pessoa determinada (art 342).
      - Crime de Dano – Todos os crimes que lesionam um bem jurídico tutelado (arts. 121 e 155).
      - Crime de Ação Múltipla – O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das condutas relacionadas (art. 122).
      - Crime Falho – Todos os atos para consecução de um resultado são praticados, mas o crime não se consuma.
      - Crime Exaurido – Consumado o crime, este ainda se aperfeiçoa (art. 159).
      - Crime Comum – Pode ser praticado por qualquer pessoa.
      - Crime Comissivo – Prática de crime por meio de uma ação.
    - - Da Suspensão Condicional da Pena (Artigos 77 a 82) - Suspende-se por dois a quatro anos a pena privativa de liberdade não superior a dois anos, na falta de reincidência em crime doloso, quando a conduta social e a personalidade do agente permitam a concessão do benefício, e quando não for possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Se o condenado possuir idade superior a setenta anos e for condenado a pena não superior a quatro anos, poderá ser suspensa a pena por quatro a seis anos.
      - Do concurso de Crimes (Artigos 67 a 76 do CPB)
        
        Crime Continuado (Artigo 71) - Quando o autor do delito, "mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".
        
        Concurso Formal (Artigo 70) - Ocorre quando o autor do delito, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Aplica-se, nesse caso, a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
        
        Concurso Material (Artigo 69) – Ocorre quando o autor do delito, por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, as penas são somadas diretamente nos autos do processo, ou quando da execução da sentença nas varas de execução criminal.
        
        Concurso entre Agravantes e Atenuantes (Artigo 67) – Após a aferição dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, a pena a ser fixada deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes.
      - Das Atenuantes (Artigo 65) – Sempre atenuam a pena: a menoridade do agente na época do fato delituoso, bem como a idade superior a setenta anos na data da sentença; o desconhecimento da lei; o crime cometido por relevante valor social ou moral; a tentativa de evitar ou minorar as conseqüências do ato delituoso; a confissão espontânea; a coação irresistível; o cumprimento de ordem; e a violenta emoção.
      - Reincidência (Artigo 63) – considera-se como reincidência, o cometimento de novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, tenha condenado o autor por crime anterior.
      - Das Agravantes (Artigo 61) – Sempre agravam a pena: a reincidência, o motivo fútil ou torpe e a ocultação; a impunidade ou vantagem de outro crime; a traição, a emboscada e a simulação; o emprego de veneno, fogo, explosivo, ou tortura; os crimes praticados contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; o abuso de poder; e o crime praticado contra: criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida.
      - Fixação da Pena (artigo 59) - No sistema brasileiro, o juiz deve adotar as circunstâncias judiciais - as agravantes e as atenuantes -, bem como as causas de aumento e diminuição da pena. Além disso, a pena deve zelar pela reprovação e prevenção do crime. Na fixação da multa, deve ser respeitada a situação econômica do réu.
    - - Multa (Artigo 49) – Consiste no pagamento de dias-multa ao Fundo Penitenciário, sempre que fixada na sentença condenatória. Seu valor é fixado em, no mimo, dez dias-multa e, no máximo, em trezentos e sessenta dias-multa, valor este que não pode ser inferior a um trigésimo do salário mínimo, nem superior a cinco vezes o salário vigente à época dos fatos. A suspensão da multa ocorre no caso de o condenado vir a sofrer doença mental.
    - - Limitações de Finais de Semana (Artigo 48) – Obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, onde poderão ser oferecidos ao condenado cursos, palestras ou atividades educativas.
      - Interdição Temporária de Direitos (Artigo 47) – Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como do exercício de mandato eletivo, além da possibilidade da suspensão da autorização para dirigir e da proibição de freqüência a determinados lugares.
      - Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas - Aplicável em toda condenação superior a seis meses de privação da liberdade. É a atribuição de tarefas a serem executadas de forma gratuita à comunidade ou a entidades públicas, de acordo com as aptidões do condenado, no tempo máximo de uma hora por dia, sem prejuízo da jornada laboral do condenado.
      - Perda de Bens e Valores - É a perda de bens e valores dos condenados em favor do Fundo Penitenciário Nacional, fixado no montante do prejuízo causado ou no valor do provento obtido na prática delituosa.
      - Prestação Pecuniária – É o pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada, de valor não inferior a um salário mínimo vigente, e limitado a trezentos e sessenta salários, valor este que poderá ser abatido de eventual condenação à reparação na área cível.
    - - Detração – É obrigação de computação, nas penas privativas de liberdade e nas medidas de segurança, de todo o tempo de prisão provisória ou administrativa cumprida no Brasil ou no exterior.
      - Trabalho do Preso (Artigo 39) – O trabalho do preso será sempre remunerado, com as garantias pertinentes à Previdência Social.
    - - Regime Especial - Reserva legal que beneficia as mulheres no cumprimento de pena, as quais cumprem pena em estabelecimento penitenciário especial.
      - Regime Aberto – O condenado tem direito ao trabalho e ao estudo fora do estabelecimento de cumprimento de pena. Durante o período noturno, ele deve permanecer recolhido, podendo ser transferido para regime mais severo de cumprimento de pena, no caso de prática de crime doloso ou atentado direto contra a execução da pena e multa acumulada.
      - Regime Semi-aberto – O condenado fica sujeito ao trabalho em comum durante o período diurno, podendo ainda trabalhar externamente e estudar durante o período de cumprimento da pena.
      - Regime Fechado – O condenado fica sujeito ao trabalho no período diurno, conforme suas habilidades aferidas em exame criminológico, ficando em isolamento durante o período noturno.
  - - - Fontes Formais Mediatas – Na omissão da lei, podem ser aplicados os princípios gerais de Direito, os costumes a jurisprudência e a doutrina, os quais são fontes formais mediatas. Esses princípios estão autorizados por lei (Art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro)).
      - Fontes Formais Imediatas – As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 88, e art. 1º do Código Penal Brasileiro).
      - Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito
      - Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito.