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Atos Negociais :check:
Licença
Vinculado
Definitivo
Desempenho
Atividade
Revogado
Obra
Ñ Iniciada
Declaratória
Autorização
Discricionário
Precário
Constitutivo
Realização de Atividade
Utilização de Bens
Interesse Privado
Permissão
Discricionário
Precário
Uso de Bens
Gratuito
Remunerado
Prestação
Serviço Público
Contratual
Interesse Público
Aprovação :check:
Ato
Legalidade
Mérito
Discricionário
Prévia
Subsequente
Admissão
Vinculado
Exclusivo Interesse
Situação Jurídica
Visto
Vinculado
Legitimidade Formal
S/ Conteúdo
Ato Anterior
Homologação
Ato Anterior
Legalidade
Mérito
Dispensa
Exime
Obrigação
Discricionário
Renúncia
Extingue
Crédito
Direito Próprio
Protocolo Administrativo
Acerta
Realização
Empreendimento
Atividade
Abstenção de Conduta
Vinculante