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INTERVENÇÃO (ESTADUAL (hipóteses (provimento TJ do Estado (assegurar…
INTERVENÇÃO
ESTADUAL
hipóteses
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provimento TJ do Estado
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não cabe recurso ordinário de acórdão do TJ que deferir o pedido de intervenção estadual no município
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AFASTAMENTO DA AUTONOMIA
sujeito ativo da intervenção: 1) União (nos estados e DF, municípios localizados em território federal); 2) Estados (nos municípios localizados em seu território)
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apenas os estados podem intervir nos municípios, já que não existem territórios federais
FEDERAL
hipóteses
intervenção provocada
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Judiciário
hipótese: "garantir o livre exercício de qualquer dor poderes" - poder impedido é o Judiciário - requisição do STF
hipótese: "promover a observância de ordem ou decisão judicial" - requisição do STF, STJ ou TSE (depende da matéria)
representação do PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA + provimento pelo STF: 1) promover execução de lei federal; 2) assegurar observância dos princípios sensíveis
a requisição do judiciário vincula o executivo (não há discricionariedade) - salvo se a mera suspensão do ato impugnado for suficiente
princípios sensíveis: 1) mínima aplicação das receitas de impostos na educação e saúde; 2) autonomia municipal; 3) direitos da pessoa humana; 4) prestação de contas da ADM; 5) forma republicana, sistema representativo e democracia
nas hipóteses de promover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial + observância princípios sensíveis = decreto pode apenas suspender o ato, se bastar
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compete privativamente ao PRESIDENTE - decreto - especificidades (duração, nomeação de interventor, etc)
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