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Lei N.10.216/2001 (São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:,…
Lei N.10.216/2001
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Internação envolve: serviços médicos, assistência social, psicólogos, ocupacionais, lazer, etc.
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Quando o paciente está internado por longo tempo, é necessária uma política de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.
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Tipos de internação: voluntária (com consentimento), involuntária (sem consentimento) e compulsória (judicial)
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Involuntária deverá ser comunicada em 72h ao MPE, sendo este mesmo procedimento adotado na alta. Representante legal solicita a alta
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Pesquisas científicas não poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente e dos familiares. Também é necessária a comunicação aos conselhos profissionais e ao Conselho Nacional de Saúde.
Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento devem ser comunicados aos familiares e à autoridade sanitária em até 24h