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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR III PAD (REGRAS E PRINCÍPIOS…
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR III
PAD
OBJETIVO
APURAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR EM INFRAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES OU QUE TENHA RELAÇÃO MEDIATA
REGRAS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES
LEI COMPLEMENTAR 266 - REGIME SERVIDORES JLLE
CÓDIGOS PROCESSO CIVIL / CIVIL / PENAL / PROCESSO PENAL
COSTUMES
PRINCÍPIOS
LEGALIDADE OBJETIVA
OFICIALIDADE
IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
INFORMALISMO
VERDADE MATERIAL OU REAL
CONTRADITÓRIO / AMPLA DEFESA
AUTORIDADE COMPETENTE
GERENTE / EQUIVALENTE
COMISSÃO
COMPOSIÇÃO: 3 SERVIDORES
HIERARQUIA OU NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL, EQUIVALENTE OU SUPERIOR AO ACUSADO
INDEPENDÊNCIA / IMPARCIALIDADE / SIGILO