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03 Estatuto PCES (Aposentadoria (Invalidez permanente (Hipóteses…

- - - - Moléstia
        profissional
      - Doença grave,
        contagiosa ou
        incurável
      - Acidente
        em serviço
    - - Precedida de licença
        para tratar da saúde
        
        Período que não
        excede 24 meses
        
        Salvo se laudo
        concluir pela
        incapacidade
        definitiva
    - - Será
        afastado
      - Vencimento
        integral
        
        Até aposentadoria
        ser concedida
  - - - Proventos
        proporcionais
  - - - Homem
    - - Mulher
      - Ex-combatente da
        2ª Guerra Mundial
        
        Participante de
        operações bélicas
  - - - Aposentadoria
        voluntária com
        tempo suficiente
      - Invalidar-se nas
        formas definidas
      - Doenças
        descritas
    - - Demais
        casos
    - - Leva-se em
        conta o valor
        
        Vantagens
        permanentes
        
        Função
        gratificada
        
        Se recebida por
        mais de 12 meses
        
        Cálculo se
        baseará nos
        últimos 12 meses
      - Comissionado nos
        últimos 5 anos
        
        Possível requerer
        cálculo com base
        neste valor
        
        Integra-se juntamente
        com cargo efetivo e
        função gratificada
        
        Extensivo
        
        Exercício por
        6 anos, conse-
        cutivos ou não
        
        Cargo em comissão
        ou função gratificada
      - Carga horária
        variável
        
        Baseia-se nos
        últimos 12 meses
        antes de aposentar
      - Gratificação de
        função policial
        ou risco de vida
        
        Nos 5
        últimos
        anos
        
        Incorpora-se
        ao provento
        
        Prazo inferior a
        5 anos consecutivos
        
        Razão de
        1/35 por ano
        de exercício
        
        Homem
        
        Razão de
        1/30 por ano
        de exercício
        
        `Mulher
- - - - Dias restantes que
        excederem 182
  - - - Território
        nacional
        ou exterior
      - Até 48 meses
    - - Quando interregno é
        entre dias não úteis
    - - Quando funcionário de
        cargo efetivo anteriormente
    - - Esfera
        Estadual
    - - Cônjuge, pais, filhos,
        irmãos, avós, sogros
  - - - Conta-se o dobro
        para serviço em
        operações de guerra
    - - Remunerado pelos
        cofres estaduais
    - - Conta-se
        em dobro
    - - Anterior à vigência
        da Lei 2.141/65
    - - Comprovação por
        documento do órgão
    - - Contagem feita
        isoladamente
- - - - Podendo ser
        em 2 períodos
    - - Depois, no início
        de cada exercício
    - - Quando interesse
        público exigir
      - Pela autoridade
        competente
  - - - De uma
        só vez
- - - - Até 10
        dias
    - - Ato de bravura
        ou excepcional
        relevância
    - - Pelos bons
        serviços
- - - - Médica
        ambulatorial
      - Dentária
      - Hospitalar
      - Creche
      - Previdência e
        seguro social
      - Assistência
        judiciária
      - Frequência
        
        Cursos de
        aperfeiçoamento
        
        Especialização
        profissional
      - Proteção à
        maternidade
      - Pensões
        especiais
    - - Direito a
        pensão
        
        Dependentes
        desamparados
        
        Servidor tiver
        aposentadoria ou
        disponibilidade cassadas
        
        Resguarda-se direitos
        previdenciários em
        caso de falecimento